Proposta em discussão na Câmara combina representantes
eleitos por distritos com vagas distribuídas por listas partidárias
A forma como os brasileiros escolhem deputados e vereadores poderá passar por uma transformação significativa nos próximos anos. A Câmara dos Deputados discute a adoção do voto distrital misto, modelo que combina a eleição de candidatos vinculados a determinadas regiões com a distribuição proporcional de vagas entre partidos e federações.
O deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator da matéria, apresentou no dia 9 de novembro as diretrizes do modelo que pretende levar à votação. A proposta ainda está em construção e o parecer definitivo não havia sido formalmente apresentado até a divulgação das orientações.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende que o assunto seja analisado ainda em 2026. A intenção é estabelecer uma transição em 2030, aplicar o modelo nas eleições municipais de 2032 e adotá-lo integralmente nas eleições gerais de 2034.
Como funciona o sistema atual
Atualmente, deputados federais, estaduais e distritais, além dos vereadores, são escolhidos pelo sistema proporcional de lista aberta. O eleitor pode votar diretamente em um candidato ou somente na legenda.
A quantidade de votos recebida individualmente não é o único fator considerado. A Justiça Eleitoral calcula inicialmente quantas cadeiras cada partido ou federação conquistará, levando em conta os votos válidos e as regras dos quocientes eleitoral e partidário, além da distribuição das sobras.
Somente depois são definidos os candidatos que ocuparão as vagas conquistadas pelas legendas. Por isso, um candidato com uma votação expressiva pode não ser eleito, enquanto outro, com menos votos, pode conquistar uma cadeira devido ao desempenho de seu partido ou federação.
“O mandato, segundo o entendimento do Supremo, pertence ao partido”, explica Waldir Franco Felix Junior, advogado especialista em Direito Eleitoral e Direito Constitucional.
O sistema procura distribuir as cadeiras de acordo com a força eleitoral das legendas. Ao mesmo tempo, permite que o eleitor escolha diretamente o candidato de sua preferência dentro da chapa partidária.
O que é o voto distrital misto
O voto distrital misto combina dois mecanismos de representação. Uma parte das cadeiras seria ocupada por candidatos eleitos em distritos, enquanto a outra seria preenchida pelo sistema proporcional, por meio de listas organizadas previamente pelos partidos.
Os estados seriam divididos em áreas eleitorais menores. Cada eleitor poderia votar somente nos candidatos registrados para o distrito onde possui domicílio eleitoral.
Pelas diretrizes apresentadas, metade das vagas seria destinada aos vencedores das disputas distritais. A outra metade seria utilizada para preservar a representação proporcional dos partidos, com os nomes escolhidos conforme a ordem estabelecida nas listas partidárias.
O Senado não seria afetado pela mudança, pois os senadores já são eleitos pelo sistema majoritário.
Relator propõe voto único
O projeto aprovado anteriormente pelo Senado previa dois votos: um para o candidato do distrito e outro para o partido. Domingos Neto, entretanto, defende um modelo de voto único.
Nesse formato, o eleitor escolheria um candidato do seu distrito. O mesmo voto seria contabilizado para a legenda do concorrente e ajudaria a definir a participação proporcional do partido na composição do Legislativo.
Os votos recebidos por todos os candidatos de uma legenda seriam somados. A partir desse resultado, seria calculada a quantidade total de cadeiras à qual o partido teria direito.
As vagas conquistadas diretamente nos distritos seriam descontadas desse total. As cadeiras restantes seriam preenchidas pelos candidatos da lista partidária, seguindo a ordem previamente divulgada.
Em um exemplo hipotético, se um partido tivesse votos suficientes para conquistar sete cadeiras e vencesse em três distritos, as outras quatro vagas seriam ocupadas pelos primeiros nomes de sua lista. Caso a legenda já tivesse vencido em sete distritos, não precisaria recorrer à lista para completar sua representação.
O que são as listas fechadas
No sistema de lista fechada, o partido define antes da eleição a ordem dos candidatos que poderão ocupar as vagas proporcionais conquistadas pela legenda.
Se uma sigla obtiver três cadeiras, por exemplo, serão eleitos os três primeiros candidatos da lista. O eleitor não poderá alterar diretamente essa ordem no momento da votação.
Essa é uma das principais diferenças em relação ao modelo atual, no qual os candidatos mais votados dentro do partido ou da federação têm prioridade para ocupar as vagas.
Para Waldir Franco Felix Junior, a mudança exige atenção porque amplia a influência das direções partidárias. “A definição das pessoas fica muito na mão dos dirigentes partidários”, observa.
Os defensores da lista fechada argumentam que ela poderá fortalecer os programas partidários, facilitar a fiscalização das candidaturas e permitir ao eleitor conhecer antecipadamente os nomes que a legenda pretende levar ao Legislativo.
Os críticos questionam como a ordem será definida, qual será a participação dos filiados e quais mecanismos garantirão transparência e democracia interna nas convenções partidárias.
Pelas diretrizes anunciadas pelo relator, as listas serão públicas e previamente ordenadas. Também não poderão apresentar três nomes consecutivos do mesmo sexo. Os procedimentos internos para estabelecer a ordem dos candidatos ainda dependerão de regulamentação.
Como seriam definidos os distritos
A divisão dos estados e municípios em distritos é um dos pontos mais delicados da proposta. O desenho territorial determina quais candidatos poderão disputar os votos de cada grupo de eleitores.
Os distritos deverão ter números semelhantes de eleitores e respeitar critérios de continuidade territorial. Dados populacionais e geográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) poderão servir como referência para a definição das áreas.
O objetivo é impedir que os limites sejam desenhados estrategicamente para favorecer determinados partidos ou candidaturas. Essa manipulação é conhecida como gerrymandering e ocorre quando bairros, cidades ou regiões são agrupados de maneira artificial para produzir uma vantagem eleitoral.
“Isso sempre leva a dificuldades na definição do distrito ou, como acontece nos Estados Unidos, a práticas de gerrymandering”, alerta Felix Junior.
Embora as diretrizes prevejam critérios técnicos, ainda será necessário definir quem elaborará e aprovará os mapas, com qual periodicidade serão revisados e quais instrumentos poderão ser usados para contestar eventuais distorções.
Possível redução dos custos de campanha
Um dos argumentos favoráveis ao voto distrital é a possibilidade de aproximar os parlamentares da população. Como o candidato disputaria votos em uma área menor, o eleitor poderia identificar mais facilmente quem representa sua região e acompanhar sua atuação depois da eleição.
A delimitação territorial também poderia reduzir os custos das campanhas para deputado. Atualmente, um candidato precisa buscar votos em todo o estado, realizando viagens e mantendo estruturas em diferentes municípios.
“Se você tiver que fazer campanha somente no seu distrito, não precisa percorrer grandes distâncias, e isso barateia a campanha”, afirma Felix Junior.
Os defensores do sistema avaliam ainda que candidatos com atuação comunitária poderão competir em melhores condições, sem a necessidade de construir uma campanha estadual.
Minorias podem enfrentar dificuldades
Por outro lado, a concentração territorial pode dificultar a eleição de representantes de grupos que possuem eleitores espalhados por diferentes regiões, mas não formam maioria em nenhum distrito.
No sistema proporcional atual, uma candidatura ligada a determinada causa pode somar votos em todo o estado. No sistema distrital, parte dessa votação poderá perder força por ficar distribuída entre diferentes áreas.
“O risco, claro, é uma forte fragilização da representatividade popular”, avalia o especialista.
Mulheres, comunidades tradicionais, movimentos sociais e grupos políticos minoritários poderão depender ainda mais das listas partidárias para alcançar representação. Os efeitos dependerão do desenho dos distritos, das regras de composição das listas e dos mecanismos destinados a garantir diversidade.
Quais eleições seriam afetadas
As diretrizes apresentadas por Domingos Neto preveem o voto distrital misto para a escolha de:
- deputados federais;
- deputados estaduais;
- deputados distritais;
- vereadores de municípios com mais de 200 mil eleitores.
Nas cidades com menos de 200 mil eleitores, o sistema proporcional atual deverá ser mantido. A restrição alcançaria, portanto, os municípios que também podem realizar segundo turno nas eleições para prefeito.
Nos estados com quantidade ímpar de deputados federais, a parte distrital teria uma cadeira a mais. Em uma unidade da Federação com 51 vagas, por exemplo, 26 seriam preenchidas pelos distritos e 25 pela lista proporcional.
Proposta ainda não está aprovada
O debate tem como ponto de partida o Projeto de Lei 9.212/2017, apresentado originalmente pelo então senador José Serra e aprovado pelo Senado. O texto está sob análise da Câmara e Domingos Neto foi designado relator em abril de 2025. camara.leg.br
O relator considera apresentar as principais mudanças por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), buscando dar maior segurança jurídica à reforma. Isso exigiria aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de três quintos dos parlamentares em cada votação.
As regras anunciadas até agora representam diretrizes e ainda poderão ser alteradas durante as negociações entre os partidos. Questões como a formação das listas, o desenho dos distritos e a transição para o novo modelo dependem da apresentação do texto definitivo e da tramitação no Congresso.
Enquanto a mudança não for aprovada, sancionada ou promulgada e devidamente regulamentada, continuará valendo o atual sistema proporcional de lista aberta.
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Com informações do Correio Brasiliense
