Ministros defendem suspensão das apostas on-line por razões de saúde pública, enquanto dirigentes esportivos alertam para perdas financeiras, desemprego e insegurança jurídica
A proibição das apostas on-line, conhecidas como bets, provocou um embate entre representantes do governo federal e do setor esportivo durante audiência pública realizada na terça-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF). De um lado, ministros defenderam a manutenção da medida provisória que suspendeu a atividade no país, com argumentos relacionados à saúde pública, ao endividamento das famílias e aos impactos sociais da ludopatia. Do outro, dirigentes de clubes de futebol apontaram prejuízos financeiros, risco de desemprego e insegurança jurídica decorrentes da interrupção dos contratos de patrocínio.
O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que questiona a validade da Medida Provisória nº 1.309/2026. Na abertura do encontro, Fux declarou estar convencido de que as apostas devem ser banidas.
“Ludopatia é uma doença”, afirmou o ministro, ao classificar o transtorno do jogo compulsivo como um problema de saúde pública e econômico. Ele explicou que sua posição foi construída a partir de discussões anteriores promovidas pelo Supremo, especialmente em novembro de 2024, quando foram debatidas as consequências psicológicas e sociais das apostas.
Diante de críticas à composição da audiência, Fux afirmou que a Corte já havia ouvido diferentes setores e que não poderia convocar novamente todos os participantes dos encontros anteriores. “Não procede a alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, rebateu.
O magistrado ressaltou, porém, que sua manifestação individual não antecipa o entendimento do colegiado, que ainda deverá analisar os argumentos apresentados no processo.
Governo defende proibição por razões de saúde pública
A defesa do governo federal foi reforçada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que pediu a manutenção integral da medida provisória. Durante sua exposição, ele citou pesquisa Datafolha divulgada em 1º de outubro, segundo a qual 78% dos brasileiros apoiam a proibição das plataformas de apostas e dos cassinos on-line.
Para Messias, a discussão não pode ficar restrita aos interesses econômicos das empresas. “As famílias querem ser ouvidas em um debate no qual os setores economicamente interessados dispõem de grande capacidade de mobilização”, afirmou.
O advogado-geral também sustentou que o Estado tem legitimidade para intervir em atividades econômicas quando os mecanismos existentes não são suficientes para proteger direitos fundamentais.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César de Lima e Silva, afirmou que o Executivo avaliou diferentes alternativas antes de optar pela suspensão das apostas. Segundo ele, o governo discutiu modelos de regulamentação para enfrentar os problemas provocados pela atividade.
“Em nenhum momento buscou um atalho. Antes, pelo contrário, todos nós debatemos hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido”, declarou.
O ministro argumentou que a coexistência de plataformas legalizadas e clandestinas dificultava a fiscalização e tornava menos efetivos os instrumentos de investigação e controle do poder público.
Ministério da Saúde alerta para impactos da ludopatia
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou os impactos das apostas sobre a saúde mental e criticou os argumentos apresentados pelos representantes dos clubes em defesa das receitas de patrocínio.
Ao comentar a preocupação do setor esportivo com salários e receitas, Padilha afirmou que sua prioridade são as pessoas afetadas pela dependência em jogos.
“Ouvi um representante de um time de futebol dizer que a briga dele são os clubes e os salários, como manter o time de futebol. A minha briga são as mulheres, 65% delas que têm vergonha de procurar um serviço de saúde, mesmo quando reconhecem que estão viciadas”, declarou.
Padilha também alertou para a relação entre apostas e risco de suicídio. Segundo os dados apresentados pelo ministro, pessoas expostas às bets apresentam risco 15 vezes maior de atentar contra a própria vida.
Ainda de acordo com os números citados por ele, 28 milhões de brasileiros fizeram apostas nos últimos 12 meses, dos quais 11 milhões apresentam comportamento de risco ou padrões problemáticos.
Clubes alertam para perdas milionárias e desemprego
Os argumentos relacionados à saúde pública encontraram resistência entre os representantes do futebol. O vice-presidente do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, estimou que a proibição poderá provocar uma perda de R$ 430 milhões em receitas para o clube e afetar aproximadamente 1,2 mil empregos.
O dirigente também alertou para os reflexos sobre o esporte olímpico, destacando que o Flamengo é um dos principais fornecedores de atletas para competições internacionais.
Segundo Willeman, o clube organizou seu planejamento financeiro considerando contratos de patrocínio firmados sob a legislação anterior. Ele argumentou que a mudança abrupta das regras compromete compromissos assumidos com atletas e funcionários e gera insegurança jurídica para as entidades esportivas.
Representantes de Fluminense, Botafogo, Corinthians, Cruzeiro e São Paulo também criticaram a suspensão imediata das atividades. Uma das principais reivindicações foi a criação de um período de transição para que os clubes consigam reorganizar seus orçamentos e substituir as receitas provenientes das casas de apostas.
O representante do Fluminense comparou os prazos adotados por outros países para mudanças nas regras de publicidade do setor e criticou os dez dias concedidos no Brasil. Já o Botafogo afirmou ter perdido o maior patrocínio de sua história, enquanto o São Paulo destacou que possui contrato com uma empresa de apostas com vigência até 2030.
Os clubes também defenderam que os efeitos da proibição sejam considerados sobre categorias de base, futebol feminino e equipes de menor porte.
Entidades questionam medida e temem avanço do mercado clandestino
A resistência à medida também envolve associações do mercado de apostas, que questionam a constitucionalidade da decisão do Executivo e alertam para o possível fortalecimento das plataformas clandestinas.
A audiência foi convocada no âmbito da ADI 8.027, apresentada por entidades do setor que pedem a suspensão dos efeitos da medida provisória.
Dos 34 representantes chamados para o debate, pelo menos 22 são contrários à proibição. A lista inclui empresas, clubes e organizações esportivas. Já os ministérios da Fazenda, da Saúde, da Justiça e do Esporte, além da Advocacia-Geral da União, defenderam a restrição.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também estão entre as entidades favoráveis à medida.
Lula e Janja reforçam defesa da proibição
A mobilização em torno do debate ganhou reforço político com a presença da primeira-dama Janja Lula da Silva no Supremo. Acompanhada da produtora cultural Paula Lavigne, ela compareceu à audiência no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um vídeo nas redes sociais pedindo que a sociedade civil acompanhasse a discussão.
Lula voltou a defender a proibição e criticou os interesses econômicos das plataformas diante dos prejuízos provocados pelas apostas nas famílias brasileiras. Paula Lavigne também se posicionou contra a atividade ao publicar a mensagem “Bets nunca mais”.
A audiência deverá subsidiar a análise dos ministros sobre a validade da medida provisória, que ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. O debate coloca em evidência o desafio de conciliar a proteção da saúde pública, a liberdade econômica e a segurança jurídica dos setores afetados.
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Com informações do Correio Brasiliense
