Proposta prevê penas mais rigorosas para líderes de facções e milícias, amplia a integração entre União, estados e municípios e estabelece novas regras para o financiamento da segurança pública
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria será analisada pelo plenário da Casa e integra a pauta de prioridades do governo federal para o enfrentamento ao crime organizado.
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. O texto também reorganiza as competências dos entes federativos e amplia a cooperação entre União, estados e municípios na área da segurança pública.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e teve sua tramitação concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. No mesmo dia, os senadores aprovaram um calendário especial que permite acelerar a votação em dois turnos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.
Integração entre as forças de segurança
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, por meio de alterações no artigo 144.
A proposta estabelece que os órgãos de segurança pública atuarão em regime de cooperação federativa, com integração e descentralização das ações de prevenção, investigação e execução penal.
O objetivo é fortalecer a articulação entre as instituições responsáveis pela segurança e ampliar a capacidade de atuação conjunta no combate à criminalidade.
Penas mais rigorosas para facções e milícias
A proposta prevê regras penais mais severas para integrantes de organizações criminosas, com tratamento mais rigoroso para lideranças de facções, grupos paramilitares e milícias.
Entre as medidas estão restrições à progressão de regime e ao acesso a benefícios penais, além da previsão de cumprimento de pena por lideranças em estabelecimentos de segurança máxima.
O texto também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Novas atribuições para polícias e municípios
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária.
Essas corporações deverão atuar sob controle externo do Ministério Público e conforme as regras estabelecidas na proposta.
O texto também fortalece a participação dos municípios na política de segurança pública e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à gestão do sistema prisional brasileiro.
Recursos para financiar a segurança pública
A proposta estabelece novas regras para o financiamento da segurança pública. Entre elas, prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas específicas.
O texto também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública e execução penal.
Segundo o relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as mudanças buscam garantir maior previsibilidade orçamentária e continuidade das ações de segurança pública.
Próximos passos
A PEC será votada em dois turnos no Senado. Como já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, caso os senadores aprovem o texto sem alterações, a proposta poderá ser promulgada.
Se houver mudanças de mérito, a matéria deverá retornar à Câmara para nova análise.
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Com informações da Agência Brasil
