O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9/5) a suspensão da análise dos primeiros pedidos apresentados por condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro com fundamento na recém-promulgada Lei da Dosimetria.
A medida foi tomada após o magistrado solicitar esclarecimentos ao Congresso Nacional sobre a validade da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado pelo Legislativo e promulgado nesta semana.
Congresso tem prazo de cinco dias para explicações
Na decisão, Moraes concedeu prazo de cinco dias úteis para que o Congresso Nacional apresente informações ao STF em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela federação PSol-Rede.
Os partidos questionam o procedimento adotado durante a análise do veto presidencial, argumentando que houve um possível fracionamento irregular de um veto integral apresentado anteriormente pelo Executivo ao texto legislativo.
Segundo o ministro, os esclarecimentos poderão impactar diretamente tanto a execução das penas quanto a análise dos requerimentos protocolados pelas defesas dos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
Suspensão busca garantir segurança jurídica
De acordo com Moraes, a interrupção temporária da análise dos pedidos é necessária para assegurar segurança jurídica enquanto o Supremo examina a controvérsia constitucional envolvendo a nova norma.
Até o início da tarde deste sábado, ao menos dez solicitações já haviam sido suspensas pelo ministro. Os pedidos começaram a ser apresentados logo após a promulgação da lei pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8/5).
Nova lei pode beneficiar condenados do 8 de janeiro
A chamada Lei da Dosimetria altera critérios utilizados no cálculo das penas e também modifica regras relacionadas à progressão de regime prisional.
Na prática, a nova legislação pode beneficiar pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, especialmente em casos nos quais as defesas alegam diferenças de participação entre os envolvidos nas invasões e depredações das sedes dos Poderes da República.
Defesa de réus critica decisão do STF
Advogados de dois condenados divulgaram nota pública criticando a decisão de Moraes. Segundo a defesa, a legislação já está plenamente em vigor após sua aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
Os advogados sustentam que a nova norma reconhece distinções entre os participantes dos atos golpistas e impede que todos os réus sejam tratados de maneira uniforme.
A defesa também argumenta que o debate envolve a “vontade soberana do Congresso Nacional”, além de princípios constitucionais relacionados à segurança jurídica e às garantias fundamentais.
PT, PCdoB e PV também acionam o STF
Ainda neste sábado, a federação formada por PT, PCdoB e PV protocolou outra ADI no STF pedindo a suspensão imediata da Lei da Dosimetria.
Em nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia”.
Segundo ele, as investigações sobre a tentativa de golpe revelaram planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio ministro Alexandre de Moraes.
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Com informações do Correio Brasiliense
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