O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (6/8) a lei que classifica como hediondos diversos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida foi oficializada por meio da sanção do Projeto de Lei nº 3066/2025, que também fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao criar novos mecanismos de prevenção, repressão e investigação de crimes praticados principalmente no ambiente digital e com o uso da inteligência artificial (IA).
A nova legislação endurece as punições para condutas como produção, venda, compartilhamento, disponibilização e exploração sexual de crianças e adolescentes, reforçando o combate às organizações criminosas que utilizam plataformas digitais para disseminar esse tipo de conteúdo.
Sanção ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto
A assinatura da lei aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto e contou com a presença de autoridades do governo federal, representantes do sistema de Justiça e entidades de proteção à infância. Durante o evento, o governo destacou que o avanço das tecnologias e das redes sociais exige uma atualização constante da legislação para enfrentar novas formas de violência contra menores de idade.
Segundo o Executivo, a proposta busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante do crescimento de crimes virtuais, especialmente aqueles que utilizam recursos tecnológicos para facilitar o aliciamento, a produção de conteúdos ilegais e a exploração sexual.
AGU vai acionar a Justiça contra o Discord
O anúncio da sanção foi acompanhado da confirmação de que a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressará na Justiça contra o funcionamento da plataforma Discord. A ação será baseada na alegação de que a empresa teria descumprido normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente relacionadas à verificação de idade para participação em transmissões ao vivo.
De acordo com a AGU, a medida foi motivada por um caso ocorrido em Mato Grosso do Sul, onde uma adolescente de 13 anos teria sido induzida ao suicídio após participar de uma transmissão na plataforma. O governo afirma que o episódio reforça a necessidade de maior responsabilidade das empresas de tecnologia na proteção de usuários menores de idade.
Lei criminaliza produção de deepfakes com uso de inteligência artificial
Outro ponto de destaque da nova legislação é a criminalização do uso da inteligência artificial para criar deepfakes, montagens, manipulações ou adulterações de imagens, vídeos e outros materiais que simulem a participação de crianças e adolescentes em conteúdos de natureza sexual.
A medida busca acompanhar a evolução das ferramentas de IA, que têm possibilitado a criação de materiais falsos com alto grau de realismo, dificultando a identificação das vítimas e ampliando os riscos de exploração sexual no ambiente digital.
Administradores de fóruns e usuários também poderão ser responsabilizados
A nova lei amplia o alcance da responsabilização criminal ao prever punições não apenas para quem produz ou compartilha materiais de exploração sexual infantil, mas também para administradores de fóruns, grupos e comunidades virtuais onde esse tipo de conteúdo circula.
Além disso, a legislação estabelece sanções para pessoas que apenas acessam ou visualizam conteúdos de exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem realizar o compartilhamento do material. O objetivo é reduzir a demanda por esse tipo de conteúdo e dificultar a manutenção de redes criminosas que lucram com a exploração infantil.
Medidas reforçam proteção de crianças e adolescentes
Com a sanção do Projeto de Lei nº 3066/2025, o governo federal afirma que o Brasil passa a contar com instrumentos mais rigorosos para combater crimes sexuais contra crianças e adolescentes, especialmente aqueles praticados por meio da internet e de tecnologias de inteligência artificial.
A expectativa é que a nova legislação fortaleça a atuação das autoridades policiais e do sistema de Justiça, além de aumentar a responsabilização de plataformas digitais e usuários envolvidos na disseminação de conteúdos criminosos, ampliando a proteção de menores de idade no ambiente virtual.
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