Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 no Brasil

Publicada em • Zeudir Queiroz

Jornada 5×2 começará a valer em 16 de dezembro, com dois dias de descanso semanal e redução gradual da carga horária, sem corte nos salários

Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 e a implantação da jornada 5×2 no país. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A regulamentação disciplina a aplicação da Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, e alcança trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos.

A mudança começará a produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026, quando os trabalhadores passarão a ter dois dias de descanso semanal remunerado. A medida será implementada sem redução salarial.

Jornada cairá para 42 horas em dezembro

A primeira etapa da transição reduzirá a carga horária máxima de 44 para 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cairá definitivamente para 40 horas por semana.

A regulamentação estabelece o divisor 210 para o cálculo do salário-hora nas jornadas de 42 horas semanais. Quando o limite for reduzido para 40 horas, será aplicado o divisor 200. Condições mais favoráveis previstas em lei, contrato ou negociação coletiva deverão ser preservadas.

Segundo estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,8 milhões de brasileiros que atualmente cumprem a escala 6×1 serão diretamente alcançados. Outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas ainda cumprem jornadas de 44 horas, também serão beneficiados pela redução gradual.

Lula defende mais qualidade de vida para os trabalhadores

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que os ganhos de produtividade proporcionados pelos avanços tecnológicos também devem beneficiar os trabalhadores.

“Todo mundo sabe que uma pessoa descansada produz muito mais e que a qualidade de serviço é melhor. Depois de uma jornada de 12 horas, mais quatro horas dentro de um ônibus, o trabalhador não tem tempo nem de passar a mão na cabeça do filho. Queremos humanizar o mundo do trabalho”, declarou.

A solenidade reuniu o vice-presidente Geraldo Alckmin, ministros, parlamentares, representantes do Judiciário trabalhista, dirigentes de centrais sindicais e integrantes de movimentos sociais.

Regras específicas para escalas especiais

O decreto mantém a possibilidade de regimes diferenciados para algumas atividades. Na escala 12×36, por exemplo, quando a média mensal ultrapassar o limite constitucional, deverá haver compensação das horas ou pagamento de horas extras, conforme convenção ou acordo coletivo.

Nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias, salvo quando houver regra diferente estabelecida por negociação coletiva. Mesmo nesses casos, deverão ser respeitados o limite semanal e o direito aos dois dias de descanso remunerado.

A negociação coletiva continuará permitida para tratar das particularidades de determinadas categorias, desde que não retire os direitos mínimos assegurados pela Constituição.

Ministério do Trabalho editará regras complementares

O Ministério do Trabalho e Emprego ficará responsável pela publicação de normas complementares sobre o descanso semanal e os regimes especiais.

A partir de segunda-feira (23), a pasta deverá começar a editar portarias específicas para categorias com jornadas diferenciadas. As normas serão elaboradas após diálogo com representantes dos trabalhadores e dos setores produtivos.

Mudança não altera jornada dos servidores públicos

A Emenda Constitucional nº 141 não modifica automaticamente a jornada dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto também prevê situações específicas para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração elevada, além de permitir a criação de medidas de adaptação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os empregos sejam preservados.

Implantação da nova escala é discutida no STF

A regulamentação ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa duas ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

As entidades questionam principalmente o prazo de transição e os efeitos das novas regras sobre acordos e convenções coletivas vigentes. O ministro Flávio Dino, relator dos processos, manteve o início da jornada 5×2 para 16 de dezembro. O julgamento definitivo ainda será realizado pelo plenário do STF.

–

Com informações do Correio Brasiliense