Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco no combate à violência contra a mulher

A Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta sexta-feira (7), consolidada como um dos principais instrumentos legais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para ampliar a proteção das vítimas e responsabilizar os agressores, a legislação estabeleceu mecanismos de prevenção, assistência, proteção e punição.

Ao longo de duas décadas, a lei contribuiu para dar maior visibilidade a um problema que, durante muito tempo, foi tratado como uma questão restrita ao ambiente familiar. Também possibilitou avanços na adoção de medidas protetivas de urgência e no fortalecimento de políticas públicas voltadas às mulheres em situação de violência.

Apesar dos avanços proporcionados pela legislação, os números mostram que a violência de gênero continua sendo um grave problema no país. Casos de agressão, ameaças, descumprimento de medidas protetivas e feminicídios ainda fazem milhares de vítimas todos os anos.

Feminicídios continuam em patamar preocupante

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2025, 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil. O número representa uma média superior a quatro mulheres assassinadas por dia em crimes relacionados à sua condição de gênero.

Os dados reforçam que, mesmo após duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, o enfrentamento à violência contra a mulher ainda exige ações permanentes do poder público e da sociedade.

Outro dado que chama atenção é o descumprimento de medidas protetivas. Mais de 132 mil casos desse tipo foram registrados no país, evidenciando um dos desafios enfrentados pelas vítimas que procuram proteção depois de denunciar situações de violência.

As medidas protetivas são fundamentais para afastar o agressor e reduzir os riscos enfrentados pelas mulheres. O elevado número de descumprimentos, porém, demonstra a importância de mecanismos eficientes de fiscalização, acompanhamento das vítimas e responsabilização dos agressores.

Uma lei que leva o nome de uma cearense

A legislação recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, cearense de Fortaleza cuja história se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.

Maria da Penha foi casada com o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros. Durante o relacionamento, ela sofreu graves episódios de violência praticados pelo então marido.

Em 1983, Maria da Penha foi vítima de uma tentativa de feminicídio enquanto dormia. O disparo feito pelo agressor atingiu suas costas e provocou lesões graves e irreversíveis, deixando-a paraplégica.

Ela precisou passar por cirurgias e por um longo período de tratamento. Depois de retornar para casa, continuou submetida à violência. Em outro episódio, o agressor tentou matá-la novamente por meio de uma descarga elétrica durante o banho.

Maria da Penha conseguiu romper o ciclo de violência e iniciou uma longa batalha para que o responsável pelas agressões fosse efetivamente responsabilizado.

Caso ganhou repercussão internacional

A demora na responsabilização do agressor fez com que o caso ultrapassasse as fronteiras brasileiras e chegasse ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos. A trajetória de Maria da Penha passou a representar não apenas uma história individual de sobrevivência, mas também as dificuldades enfrentadas por inúmeras mulheres para obter proteção e acesso à Justiça.

A mobilização em torno do caso contribuiu para mudanças na forma como o Brasil passou a enfrentar a violência doméstica e familiar. Anos depois, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, que ficou conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha.

A legislação criou mecanismos específicos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção às vítimas.

História foi transformada em livro

Parte da trajetória de Maria da Penha foi relatada por ela no livro “Sobrevivi… posso contar”, publicado 11 anos depois do crime. Na obra, a cearense apresenta sua experiência e a luta por Justiça, contribuindo para ampliar o debate sobre a violência doméstica no país.

Sua história tornou-se referência nacional e internacional na defesa dos direitos das mulheres e deu nome a uma legislação que, duas décadas depois de sua criação, permanece fundamental para o enfrentamento da violência de gênero.

Desafio permanece após duas décadas

Os 20 anos da Lei Maria da Penha representam um marco importante, mas também reforçam a necessidade de avançar nas políticas de prevenção e proteção. Os números de feminicídios e de descumprimentos de medidas protetivas mostram que a existência da legislação, embora essencial, não é suficiente para eliminar a violência doméstica.

O enfrentamento do problema passa pelo fortalecimento da rede de atendimento, pela rapidez na aplicação e fiscalização das medidas protetivas, pelo acolhimento adequado às vítimas e por políticas de educação e prevenção.

Duas décadas depois de entrar em vigor, a Lei Maria da Penha permanece como símbolo da luta das mulheres pelo direito de viver sem violência. A história da cearense que deu nome à legislação também continua servindo de alerta para um problema que ainda exige respostas efetivas do Estado e de toda a sociedade.