Caucaia dá desconto de até 100% no Refis

A Prefeitura de Caucaia promove uma série de ações com a finalidade de auxiliar aos contribuintes do município, sendo uma delas o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que foi instituído pela lei complementar 88 e entrou em vigor no dia 23 de abril de 2021. O Refis para o exercício de 2021 busca promover a regularização de créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020. O Refis abrange benefícios como a redução da multa, atualização monetária e juros de mora, com as formas e condições a seguir: Pagamento à vista com desconto nos encargos: – 100% até 30/06 – 90% de 01/07 a 30/09 – 80% de 01/10 a 30/12 Para pagamento parcelado: De 7 a 12 parcelas com desconto de 50% De 13 a 18 parcelas com desconto de 30% De 19 a 60 parcelas sem nenhum desconto Em até 60 parcelas iguais com redução de 50% nos encargos, somente para débitos executados há mais de 5 anos. http://sefin.caucaia.ce.gov.br Fonte: http://www.caucaia.ce.gov.br/