O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Fortaleza (Sindifort) promete entregar uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) na próxima segunda-feira, 17. O documento questiona o valor do Piso Nacional dos profissionais do magistério no município de Fortaleza e pede reajuste.
O advogado do Sindifort, Márcio Alan, explica que o município de Fortaleza não está pagando o piso dos professores conforme a Lei Federal (nº 11.738, de 16 de julho de 2008) que determina reajuste de 13%.
Para a assessoria jurídica do Sindifort, as seguidas revisões no valor do Piso Nacional implementadas de acordo com cálculos feitos pelo MEC desde 2009, geraram uma defasagem crescente, chegando ao valor de R$ 1.000,00. Segundo o Sindicato, o MEC e os governos consideram como piso o valor de R$ 1.696,83, enquanto a categoria defende que o valor do piso chegue a R$ 2.631,60.
Segundo o Sindifort, o mecanismo de atualização do Piso é definido a partir do crescimento do valor anual mínimo por aluno (Valor Anual Aluno por Ano – VAA) em cada ano. Tal valor é definido por Portaria Interministerial (Ministério da Educação e da Fazenda) e publicado todo ano. A categoria argumenta que as revisões realizadas, a partir de 2009, deixaram de fora o crescimento do VAA.
De acordo com Márcio, a responsabilidade municipal sobre o reajuste seria dos órgãos da Prefeitura: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e Secretaria Municipal da Educação (SME). Segundo o advogado, a representação tem como o objetivo denunciar a irregularidade para o MPF tomar as devidas providências.
Recursos da Fundeb
A representação feita pelo Sindifort afirma que existem irregularidades na gestão de recursos públicos para o pagamento de vencimento de servidores municipais, professores da educação básica da rede pública municipal. Tais recursos são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que conta com repasses da União, sendo este o motivo que justifica a representação junto ao MPF.
De acordo com a lei do Fundeb (Lei nº 11.494/07), 60% dos recursos do Fundo deve ser utilizado para pagamento de professores. Segundo o Sindifort, o valor do Piso dos Professores é inferior ao previsto em lei e o Município de Fortaleza está aplicando indevidamente recurso federal, já que 60% do repasse a título de FUNDEB para Fortaleza devem ser destinados à remuneração dos professores. Nesse ponto, cabe ao MPF atuar para que seja garantido o valor devido aos servidores.
Secretaria Municipal da Educação
A SME informou que irá se pronunciar sobre o assunto somente depois que receber a notificação, já que a representação ainda será protocolada. Porém, o órgão ressalta alguns pontos: nenhum professor da rede municipal de ensino recebe valor inferior ao Piso Nacional do Magistério e ressalta que mais de 60% (mínimo estabelecido) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) são utilizados para pagamento de vencimento de professores. Além disso, a SME afirma que tem tomado cada vez mais medidas de valorização dos profissionais da educação, sempre em constante diálogo com o Sindiute, sindicato que representa a categoria.
Paralisação nacional
Está prevista uma paralisação nacional dos educadores nos dias 17,18 e 19 de março, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Dentre as reivindicações, está o cumprimento da lei do Piso.
Fonte: O Povo
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