CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, os parlamentares consideraram a proposta constitucional, permitindo que ela avance para a próxima etapa de tramitação no Congresso.

A aprovação ocorreu por 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Próximos passos da proposta

Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria e elaborar um novo texto. O colegiado terá prazo de 40 sessões do plenário da Câmara para concluir os trabalhos.

Se aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Atualmente, menores de 18 anos não respondem criminalmente pelo Código Penal. Eles são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade e internação.

Como votaram os partidos

As federações formadas por PT, PCdoB e PV, além de Psol e Rede, orientaram suas bancadas a votar contra a proposta.

Já PL, PP e União Brasil recomendaram voto favorável.

PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD liberaram suas bancadas e não adotaram posição oficial.

Texto original previa outras mudanças

O relator retirou do texto trechos que, segundo ele, conflitavam com o princípio da unidade da matéria.

A proposta original foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também mudanças relacionadas à maioridade civil e aos direitos políticos.

Além disso, a PEC tramita apensada a outras duas propostas consideradas constitucionais pelo relator e que serão debatidas na comissão especial.

Uma delas, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê exceção à regra dos 18 anos para responsabilização penal em casos de crimes hediondos ou maus-tratos com crueldade extrema contra pessoas e animais.

A outra, apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos e responsabilizar criminalmente adolescentes entre 12 e 16 anos que pratiquem crimes hediondos, contra a vida ou com violência e grave ameaça.

Resistência da oposição

A votação da constitucionalidade da PEC enfrentou resistência de parlamentares da esquerda.

Em 27 de maio, a análise da proposta foi suspensa após pedido de vista apresentado pelos deputados Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

Quando a discussão foi retomada, parlamentares contrários à proposta tentaram adiar a votação por meio de questões de ordem e requerimentos de retirada de pauta. Um desses pedidos foi rejeitado por 39 votos a 19.

Na quarta-feira, novas tentativas de retirada da matéria da pauta também foram derrotadas.

Caso do cão Orelha reacendeu debate

O tema voltou ao centro das discussões após a morte do cão Orelha, em Florianópolis, no fim de janeiro, episódio que gerou manifestações favoráveis à redução da maioridade penal.

Inicialmente, quatro adolescentes foram apontados como suspeitos do caso. No entanto, em maio, o Ministério Público de Santa Catarina solicitou o arquivamento da investigação por falta de provas.

Argumentos contrários à proposta

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que a redução da maioridade penal não aumentará a segurança da população.

“É mentira que reduzir a maioridade penal vai deixar as famílias mais seguras. Vamos nos dedicar a esclarecer os homicídios no Brasil para responsabilizar quem mata? Vamos nos dedicar ao combate ao comércio ilegal de armas? Vamos nos dedicar a sufocar financeiramente o crime organizado?”, questionou.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) também criticou a proposta.

“Todas as vezes que as eleições se aproximam algumas correntes tentam aprovar essa matéria e usam argumentos falsos, como se simplesmente o aumento das penas resolvesse a criminalidade no Brasil ou em qualquer parte do mundo”, afirmou.

Defensores alegam combate à impunidade

Entre os parlamentares favoráveis à mudança, o argumento principal é o de que adolescentes já possuem capacidade para responder por seus atos.

“Não é possível que nós tenhamos uma realidade onde o jovem tem condições de escolher o Presidente da República e não possa sofrer as punições quando pratica um crime. Sob o manto da maioridade penal, o que nós temos hoje é uma verdadeira incitação para que jovens cometam crimes, porque têm a certeza da impunidade”, declarou o deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG).

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também defendeu a proposta.

“Mais uma vez, o que eles estão querendo dizer é que criminoso na cadeia não resolve? Quer dizer que o menino de 16 anos que mata tem que fazer o que com ele?”, questionou.

Especialista vê risco de fortalecimento do crime organizado

Para o advogado criminalista e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini, a redução da maioridade penal não solucionará os problemas relacionados à criminalidade.

“A legislação de hoje já prevê medidas duras para adolescentes em conflito com a lei, inclusive a restrição de liberdade. Já temos 800 mil pessoas presas e a criminalidade apenas cresce. Prendemos muito e as pessoas erradas. Insistir nessa estratégia é continuar a caminhada numa estrada equivocada”, afirmou. – Com informações de O Estado CE