AGU pede ao STF suspensão imediata da Lei da Dosimetria

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da chamada Lei da Dosimetria, norma que reduz penas aplicadas a condenados por atos contra a democracia. O pedido foi apresentado em caráter de urgência e obtido pelo Correio nesta terça-feira (19/5).

AGU aponta risco de efeitos irreversíveis

Segundo a AGU, a manutenção da lei em vigor durante a análise do caso pode gerar “efeitos irreversíveis”. O órgão argumenta que, com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 poderiam ser beneficiados de forma definitiva em processos e execuções penais em andamento.

Norma teria favorecido condenados do 8 de Janeiro

No documento encaminhado ao STF, a AGU afirma que a legislação funciona como um “instrumento de mitigação excepcional da resposta penal estatal”, direcionado especificamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos em Brasília.

O parecer sustenta ainda que a lei não possui caráter geral, requisito considerado essencial para a validade de uma norma. Para o órgão, o texto teria sido elaborado deliberadamente para favorecer os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.

Questionamento sobre análise de veto presidencial

A AGU também argumenta que o Congresso Nacional teria desrespeitado a Constituição ao “fatiar” a análise de um veto presidencial apresentado integralmente pelo presidente da República.

AGU critica redução de penas

Outro ponto destacado no parecer é que a nova legislação criaria um sistema punitivo “axiologicamente invertido”, no qual crimes contra o Estado democrático receberiam punições mais brandas do que crimes patrimoniais comuns, como furto qualificado.

Caso está com Alexandre de Moraes

Diante dos argumentos apresentados, a AGU solicitou a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

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Com informações do Correio Brasiliense