Engavetada no Congresso Nacional há 17 anos, a aprovação de novas regras para a criação de municípios deverá entrar na pauta da Câmara amanhã. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB), prometeu que nada será votado antes do projeto de Lei Complementar 416/08, que estabelece novas regras para criação, o desmembramento e a fusão de municípios em todo País. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal condicionou a liberação de novos entes municipais à aprovação de uma lei complementar pelo Congresso. Naquele ano, o STF ameaçou extinguir 57 municípios criados após 1996, quando foi aprovada uma emenda à Constituição que restringia a criação desenfreada de novas cidades. Os ministros declaram inconstitucional a existência desses municípios por entender que a emenda exigia lei complementar. Agora, com a aprovação do projeto abre-se caminho para que as Assembleias Legislativas possam legislar sobre a matéria.
Fonte: Blog do Macário Batista
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