Conselho Tutelar de Morrinhos suspende atividades por falta de apoio da prefeitura

A entidade Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069 de 13/07/1990) e desde então os municípios tiveram que adequar-se através de lei municipal concedendo a criação. Sendo desde então, uma instituição vitalícia, ou seja, não pode ser extinta após sua criação. Eles têm como função “(…)zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente(…)”. Art. 131. Cada município deve ter, no mínimo 1 (um) Conselho Tutelar com 5 membros eleitos pela comunidade. É uma instituição vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, porém autônoma em suas decisões.

Conselho Tutelar de Morrinhos Fica localizado à Rua 07 de setembro (antigo Centro de Abastecimento). A entidade foi criada através da Lei Municipal nº 49/1997 e atualmente os conselheiros tutelares são remunerados com 1 (um) salário  mínimo. Eleitos em 2015 para o quadriênio 2015-2018. Os Fatos: Desde Janeiro de 2017 os conselheiros solicitaram oficialmente ao Senhor Prefeito Municipal, Carlos Alberto Rocha Bruno uma reunião a fim tratar assuntos pertinentes ao cotidiano de trabalho do órgão. Sem retorno, os mesmos vêm enfrentando diversos problemas quanto a realização do trabalho e vêm tentando através do diálogo qualificado junto à Secretaria de Assistência Social que tem à frente a Senhora Primeira-Dama: Fabiola Maria Peixoto Bruno e a Ordenadora de Despesa: Adelia Cristina Andrade de Oliveira (Lei Municipal Nº. 573/2017). Porém os diálogos não têm resolvido todos os problemas que a instituição vem sofrendo. O Conselho Tutelar de Morrinhos tem enfrentado problemas desde o início da gestão do prefeito Carlos Bruno quanto ao não pagamento das diárias do coletivo (este vem sendo o problema principal e atual). Logo depois veio o corte no fornecimento do material de limpeza, da água potável para beber, do café e biscoitos (para atendimento ao público que atende) e por último a falta de material de expediente tal como o abastecimento de tinta para o equipamento de impressão gráfica que é atividade base da instituição (emissão impressa de documentos). A instituição sem conseguir solucionar os problemas através do diálogo têm denunciado os fatos ao Ministério Público e a impressa local (Rádio Liberdade FM 87,9) e chegando ao ápice do descaso se vê sem condições de exercer suas atividades básicas e comunica a toda a sociedade morrinhense que suspenderá suas atividades “a partir de 22/09/2017 em razão da falta de condições de trabalho” (Comunicado publicado pelo Conselho Tutelar), sendo um fato extraordinário e inédito na história do Conselho Tutelar de Morrinhos. O comunicado foi impresso através de uma “vaquinha” feita pelo coletivo para pagar a impressão e publicar em órgãos públicos como: Fórum, Delegacia, Hospital e sede do próprio Conselho Tutelar. Foi entregue também a imprensa local: Rádio Princesa do Norte AM 1480 e Liberdade FM 87,9, sendo discutida com a população através do Programa: É de Lascar, apresentado pelo radialista Ilton Santos (programa de segunda a sexta de 11h às 14h). Colaboradores:  Ilton Santos / Edvania Lopes