Caucaia atualiza legislação tributária com nova reforma aprovada

Em sessão plenária desta quinta-feira (25/09), a Câmara Municipal de Caucaia aprovou a Reforma do Código Tributário. De autoria do Executivo, a proposta atualiza a legislação local às diretrizes da Emenda Constitucional 132/2023 e foca em simplificação, justiça fiscal e estímulo à economia.

Principais benefícios sociais

IPTU zerado para famílias do CadÚnico: mantida a isenção iniciada em fevereiro, alcançando cerca de 60% da população, válida para imóveis próprios e alugados.
Moradia acessível: incentivo à construção de imóveis para locação destinados a pessoas de baixa renda.
Servidores municipais: restabelecida a isenção de IPTU para o funcionalismo.

Medidas de eficiência na cobrança

Dívida ativa mais eficaz: o protesto em cartório interrompe o prazo prescricional.
Foco no que importa: autorizada a não execução judicial de débitos inferiores a R$ 10 mil.
Encargos administrativos: criação de encargos para devedores, reforçando a adimplência.

Novas bases da tributação

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): previsão no Código para futura implementação, em conformidade com a reforma nacional.

Iluminação pública (CIP)

Ampliação do uso dos recursos: possibilidade de aplicar a CIP em monitoramento eletrônico e conservação de logradouros.
Realinhamento de alíquotas e extensão do benefício do Luz Para Todos à CIP.

ISS: regras atualizadas e mais claras

Atividades contempladas: adequações para coworking, construção civil e planos de saúde.
Fim do ISS fixo por arbitramento para profissionais de nível superior, coibindo engenharia tributária em grandes operações.
Alíquotas simplificadas: revisão e simplificação das faixas do ISS e do IPTU, sem aumento substancial da carga tributária.

Próximos passos

A reforma segue agora para sanção do Executivo. Após publicada, o município iniciará os ajustes operacionais e a comunicação à população sobre os novos procedimentos e benefícios.

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Zeudir Queiroz

Aceji - Associação Cearense de Jornalistas do Interior em Diretor

Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.

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