STF Autoriza guardas municipais a realizar policiamento urbano

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas, reforçando seu papel na segurança urbana.

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo

Decisão da suprema corte

O julgamento, realizado nesta quinta-feira (20), analisou um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo contra a decisão do Tribunal de Justiça, que havia declarado inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que conferia à Guarda Civil Metropolitana (GCM) a função de policiamento.

A controvérsia girava em torno da interpretação do Artigo 144 da Constituição, que estabelece que os municípios podem criar guardas municipais para proteger bens, serviços e instalações públicas.

Ampliação das atribuições

O STF, por maioria de votos, decidiu que as guardas municipais podem atuar na segurança pública, além da vigilância patrimonial, desde que não interfiram nas competências exclusivas das Polícias Civil e Militar. Dessa forma, os agentes municipais não poderão atuar como polícia judiciária.

Ao final do julgamento, foi estabelecida a seguinte tese, válida para todo o país:

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.”

Mudanças em São Paulo

Com a decisão, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passará a se chamar Polícia Metropolitana, reforçando sua atuação na segurança pública. Segundo Nunes, a mudança garante maior respaldo jurídico para a atuação dos guardas municipais, consolidando seu papel na preservação da ordem nas cidades.

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Com informações da Agência Brasil

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Zeudir Queiroz

Aceji - Associação Cearense de Jornalistas do Interior em Diretor

Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.

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