Mudanças na aposentadoria são aprovadas pela Assembleia Legislativa do Ceará

Mudanças na aposentadoria dos servidores públicos estaduais do Ceará aprovadas em 2013 entrarão em vigor agora. A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quinta-feira, 8, três mensagens que regulamentam as alterações e criam duas fundações para gerir a aposentadoria dos servidores do Estado. Em 2013, foi estabelecido que o direito à aposentadoria do funcionalismo público estadual estaria sujeito a um teto de até R$ 5.531,31. A mudança não foi aplicada na época, ganhando os servidores públicos até agora aposentadoria equivalente ao recebido como salário. Com a aprovação com placar de 29 a 3, o teto começa a valer para os trabalhadores que ingressarem no serviço público de agora em diante. Também é criado fundo público de Previdência complementar.

Três mensagens relacionadas ao tema (números 8237, 8238 e 8239) estabelecem, respectivamente, a regulamentação dos mecanismos da previdência complementar dos servidores públicos civis e militares estaduais por meio do teto estabelecido; a criação da Fundação de Previdência Social do Ceará (Cearaprev), que atuará na gestão da aposentadoria até o teto; e a criação da Fundação de Previdência Complementar do Ceará (CE-Prevcom), que cuidará do fundo complementar para os que ganhariam, equivalentemente, mais que o teto.

O deputado Renato Roseno (PSOL) se posicionou contra a criação da previdência complementar. “Não é possível haver segurança depositando esperanças e capitais nessa previdência complementar”, argumentou, falando que a aprovação dos textos seria injusta para os servidores que precisariam da aposentadoria de agora em diante. De opinião divergente, o deputado Carlos Matos (PSDB) disse que a Reforma da Previdência é a “questão mais importante fiscal que tem para ser tratada”. “Era possível nós não fazermos a reforma, mas não é sensato. O déficit vem evoluindo”, completou.