Liminar garante Herik Zednik como nova prefeita de Meruoca

1. Não se trata de nulidade e, portanto, não se faz presente o contexto autorizador das segundas eleições;2. Não se podem obter benefícios da própria torpeza (art. 219, CE);3. Os votos do candidato João Coutinho são tidos como não computáveis, mediante o indeferimento retroativo do registro de sua candidatura, com transito em julgado;4. O universo de votos validos é delimitado sem a contagem dos votos dados ao candidato João Coutinho de Aguiar Neto, situação em que a candidata Herik obteve a maioria absoluta dos votos válidos e computados;

5. Numericamente, os votos dados a candidata Herik são superiores aos votos do Presidente da Câmara, cuja posse e administração da cidade somente poderia acontecer em caso de nulidade ou vício inerente ao processo eleitoral, e não no caso dos autos em que o ordenamento legal, e não regulamentar, simplesmente trata de forma literal do conceito de votos válidos e computáveis, atribuindo aos votos de candidatos com registro de candidatura indeferido a classificação de não computáveis, com a formação do universo de votos válidos destituída do quantum respectivo sob este título;

6. A indefinição da data de realização das novas eleições gera perigo na demora;

7. A plausibilidade jurídica reside na fundamentação supra;

8. Não há vedações ao deferimento da medida ou a afirmação da competência deste magistrado, tendo em vista que o processo de registro de candidatura já se encerrou, passando-se a fase proclamação do resultado, distinta ontológica e processualmente;

9. As vedações às liminares contra são interpretadas restritivamente, não estando o caso jungido a nenhuma das hipóteses de proibição da concessão de medidas liminares, nos termos da lei;

10. A própria concessão da medida em primeira instância torna o mandado de segurança, em seu pedido, prejudicado;

11. O próprio Ministro Marco Aurélio de Melo em sua decisão sedimentou a competência do magistrado de primeiro grau para o conhecimento e julgamento da questão relativa à proclamação do resultado.

Com informações: Herivanda Z. Rodrigues via Facebook