Brasília. A presidente Dilma Rousseff (PT) obteve, ontem, uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) com o reconhecimento da autonomia do Senado para barrar o impeachment contra a petista, mesmo após eventual aprovação do processo na Câmara.
> Eleição da Comissão Especial terá de ser aberta
Oito dos onze ministros da Corte admitiram a tese governista de que os deputados apenas autorizam o andamento do processo, mas a decisão não vincula a instauração do impeachment no Senado.
Pela decisão do Supremo, somente a aprovação por maioria simples dos senadores (41 dos 81) instaura o procedimento o que geraria afastamento de Dilma do cargo por 180 dias.
Antes fim do julgamento, com o indicativo favorável, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já comemorava. “O trem entrou nos trilhos. E os trilhos são retos e não tortos”, afirmou o ministro. O advogado do PT, Flávio Caetano, disse que o STF definiu as regras do jogo e invalidou “atos arbitrários” do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Para o governo, deixar nas mãos do Senado a definição sobre o impeachment traz alívio inicial no processo porque joga para a frente eventual afastamento de Dilma – decisão mais drástica – e abre espaço para discussões políticas na Casa. Até agora o Senado tem base aliada mais fiel do que a da Câmara dos Deputados, conduzida por Cunha, rompido com o governo.
O julgamento de ontem dividiu o Tribunal em duas linhas. A maioria seguiu proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência com a decisão do relator, ministro Luiz Edson Fachin. O voto de Fachin, apresentado na quarta-feira, 16, foi desfavorável ao governo.
Ao discutir o papel do Senado, Barroso afirmou que a Casa não é um “carimbador de papeis da Câmara”. “Não tem sentido, numa matéria de tamanha relevância, estabelecer relação de subordinação institucional do Senado à Câmara”, disse o decano do Tribunal, Celso de Mello.
Ficaram vencidos na discussão os ministros Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os três entendiam que a decisão dos deputados vinculava a instauração do processo de impeachment pelo Senado. Também por maioria, foi derrubada a eleição da comissão especial do impeachment já formada na Câmara.
A decisão do STF dividiu a opinião de juristas. Para o advogado Pierpaolo Bottini, professor da faculdade de Direito da USP, a decisão foi acertada. “A decisão de dar poder ao Senado foi correta. Um ato da gravidade do impeachment exige cuidado na admissibilidade”, disse.
Já para o jurista Ives Gandra Martins, o STF interveio em outro Poder. “Se o Congresso quisesse, poderia preservar sua competência normativa”, disse.
Decisão sobre rito
Comissão especial da Câmara Será formada por indicados por líderes de partidos, sem chapa avulsa (7 votos a favor/ 4 contra);
Voto secreto
Eleição da comissão especial deve ser aberta (6 votos a favor/ 5 contra)
Defesa prévia
A presidente Dilma não precisa ser ouvida nessa fase (11 votos a favor)
Poder do senado
O Senado pode rejeitar o processo (8 votos a favor/ 3 votos contra)
Fonte: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/
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