Procuradora-geral da República dá parecer contra a extinção do TCM

Pelo menos por enquanto, os defensores do retorno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) obtiveram uma vitória parcial, com a decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de conceder parecer favorável à suspensão da emenda que extinguiu a corte de contas. A procuradoria alegou que a emenda de extinção apresenta inconstitucionalidades. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) deverá ser julgada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a procuradora, caso a medida não seja suspensa, existe “a probabilidade concreta de ocorrer a prescrição de inúmeros processos de conta de gestores municipais cearenses”. O problema seria resultado do acúmulo de procedimentos que foram transferidos para o Tribunal de Contas do Estado. Ela alega ainda que 19 parlamentares cearenses respondem a processos que se encontravam no TCM. Destes, 17 tiveram contas reprovadas pelo antigo Tribunal, o que demonstra um certo revanchismo. Dodge finaliza suas ponderações afirmando que não existe razão para a “medida drástica de extinção de órgão especializado em controle de contas municipais, que desempenha funções com eficiência, há mais de 6 décadas, no Estado do Ceará”.  Fonte: http://www.cearaagora.com.br/