A AGU vem defendendo o Presidente da República ao justificar de que não existe obrigação legal de apresentar os resultados dos exames, justificando o direito à intimidade e a privacidade do político.
A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu na tarde desta sexta-feira, 8, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar derrubar as decisões do Tribunal Regional Federal da 3º Região e da Justiça Federal de São Paulo que obrigam Jair Bolsonaro a entregar os resultados dos testes de diagnóstico para o novo coronavírus.
As informações ainda precisam ser analisadas pelo presidente do STJ, o ministro João Otávio Noronha. Cabe a ele analisar o recurso, que é o pedido de suspensão de decisão provisória. As informações são do portal G1. A AGU vem defendendo o Presidente da República ao justificar de que não existe obrigação legal de apresentar os resultados dos exames, justificando o direito à intimidade e a privacidade do político.
O desembargador André Nabarrete, do (TRF-3) e que manteve a obrigação do presidente em entregar os exames justificou a medida. “Embora se entenda que, de maneira geral, a transparência, publicidade devem nortear os assuntos relativos ao Sr. Presidente da República, a situação de pandemia, pela gravidade que tem, inclusive reconhecida pela Lei nº 13.979/20, exacerba a necessidade e urgência da divulgação à sociedade dos exames médicos, para que não pairem dúvidas sobre a condição física da autoridade. Aliás, outras autoridades revelaram com documentação seu estado de saúde. Ademais, a empresa jornalística demonstra que requereu a informação inúmeras vezes e não foi atendida”, concluiu o desembargador.
Bolsonaro tem afirmado que os resultados dos exames são negativos, mas não apresentou os documentos e tem se recusado desde então a apresentá-los. Senadores chegaram a apresentar ações que impedem que o político participe de aglomerações em meio a pandemia de Covid-19 no Brasil, que já registrou, até última atualização do Ministério da Saúde, 135.106 casos confirmados e 9.146 óbitos pela doença.
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