Medida permite compensar renúncias fiscais com receitas extraordinárias do petróleo e contempla minerais estratégicos, fertilizantes e a Copa do Mundo Feminina de 2027
A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para uma eventual redução das alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis.
O texto havia sido aprovado no início de agosto pelo Senado, após passar pela Câmara dos Deputados. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).
A medida busca criar condições para diminuir os impactos econômicos provocados pelas oscilações no mercado internacional de energia em decorrência do conflito no Oriente Médio.
Receitas do petróleo poderão compensar renúncias fiscais
A nova lei permite que eventuais reduções de tributos cobrados sobre os combustíveis sejam compensadas por receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo no mercado internacional.
O mecanismo busca permitir a adoção de medidas tributárias para conter os efeitos da alta dos preços sem comprometer as regras fiscais. A legislação, entretanto, não determina uma redução automática dos tributos nem garante queda imediata nos preços pagos pelos consumidores.
A aplicação das medidas dependerá das decisões do governo federal, da arrecadação extraordinária disponível e do cumprimento das demais exigências orçamentárias.
Medida busca reduzir impactos do cenário internacional
A mudança ocorre em um contexto de instabilidade no mercado internacional de energia. Conflitos no Oriente Médio podem afetar a produção, o transporte e a oferta global de petróleo, provocando oscilações nas cotações e reflexos nos preços dos combustíveis.
Com a possibilidade de utilizar as receitas adicionais obtidas pela União nos períodos de valorização do petróleo, o governo poderá compensar parte das perdas de arrecadação provocadas por eventuais reduções tributárias.
Lei contempla minerais críticos e fertilizantes
Além das medidas relacionadas aos combustíveis, a Lei Complementar nº 235 cria condições para a concessão de benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Esses minerais são considerados essenciais para diferentes setores da economia, incluindo a indústria tecnológica, a produção de equipamentos eletrônicos, as energias renováveis e a fabricação de baterias.
A legislação também contempla o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. O objetivo é estimular investimentos, fortalecer a produção nacional e reduzir a dependência brasileira de produtos importados em um setor considerado estratégico para o agronegócio.
Copa do Mundo Feminina de 2027 terá tratamento tributário específico
O texto sancionado ainda prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que terá o Brasil como país-sede.
As regras deverão alcançar atividades, operações e estruturas necessárias à organização do evento esportivo. A aplicação dos benefícios dependerá das condições e regulamentações previstas para cada iniciativa.
A íntegra da Lei Complementar nº 235 está disponível no portal da legislação federal. – Com informações da Agência Brasil
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