Comitê da ONU: Lula tem direito de fazer campanha e disputar eleição

O nome técnico para este pedido é “medida provisória” (“interim measures”) e está relacionado a uma reclamação individual que ainda está sob análise do Comitê.

Esta decisão não significa que o Comitê tenha encontrado algum tipo de violação ainda  – é uma medida urgente para preservar os direitos de Lula, já que o caso aguarda consideração de mérito, o que acontecerá no próximo ano.

Os especialistas indicam que Lula só poderá ser desqualificado uma vez “que todos os recursos pendentes sejam completados em um procedimento justo e que sua  condenação seja final”.

O Comitê, que tem sede em Genebra, é responsável pelo monitoramento das violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como por um texto suplementar chamado Protocolo Facultativo.

Como o Brasil ratificou ambos os textos, é tecnicamente obrigado a cumprir as conclusões desse comitê.

Um membro do comitê, Olivier de Frouville, disse à AFP que os advogados de Lula pediram uma ação urgente em três questões: que ele seja imediatamente libertado, que ele tenha acesso à mídia e ao seu partido político, e que se permita que ele participe das eleições. O comitê rejeitou a primeira petição, mas validou as outras duas.

Embora esta informação tenha sido proporcionada pelo Escritório de Direitos Humanos da ONU, trata-se apenas de uma decisão do Comitê de Direitos Humanos.