Votação unânime arquiva a proposta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, na tarde desta quarta-feira (24/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A votação unânime encerra a tramitação do texto, que buscava ampliar garantias judiciais a parlamentares e dirigentes partidários.
Pelas regras regimentais, apenas uma votação não unânime permitiria que a proposta fosse levada ao plenário do Senado. Com o resultado, o texto aprovado pela Câmara na semana anterior será arquivado.
Pressão popular e resistência interna
A decisão ocorreu após protestos em várias capitais no fim de semana e também diante de fortes pressões dentro da própria Casa contra a medida.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a afirmar que havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário. No entanto, assessores do comando da Casa confirmaram que a proposta não será pautada e que Alcolumbre apenas comunicará o arquivamento.
O que previa a proposta
A PEC da Blindagem estabelecia que:
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a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de aval do Congresso, por meio de votação secreta;
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o foro privilegiado seria estendido a presidentes nacionais de partidos;
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prisões em flagrante de deputados e senadores só poderiam ser autorizadas por deliberação sigilosa do Legislativo.
Críticas ao projeto
Em seu parecer, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal” à legitimidade do Congresso. Segundo ele, a PEC “abre as portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Origem e desfecho
A iniciativa foi patrocinada pelo Centrão e buscava resgatar dispositivos que vigoraram entre 1988 e 2001, quando parlamentares só podiam responder a processos criminais com autorização prévia do Legislativo.
Com a rejeição unânime na CCJ, fica enterrada a tentativa de reintroduzir essa regra no ordenamento jurídico.
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