Governador Camilo defende PEC que funde tribunais no Ceará

O governador Camilo Santana (PT) quebrou o silêncio ontem e defendeu pela primeira vez publicamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Heitor Férrer (PSB) que funde o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) O petista tentou, nas últimas semanas, se esquivar do assunto mesmo com a sua base parlamentar apoiando em peso a tramitação da PEC na Assembleia Legislativa, inclusive patrocinando a aprovação do regime de urgência da matéria. “Só existem quatro estados no País que têm dois tribunais. Por que o Ceará tem que ter dois? Economicamente (com a extinção), há uma redução enorme de despesas”, defendeu Camilo ontem durante a diplomação do prefeito Roberto Cláudio (PDT) e dos 43 vereadores eleitos em Fortaleza. O governador afirmou ainda que a proposta de Heitor Férrer não vai “simplesmente acabar com o Tribunal”, mas manterá a fiscalização sob novo modelo tanto em relação ao Estado quanto aos municípios. “É que todas as funções passarão a ser de apenas um tribunal, como é feito em quase todos os estados do Brasil com apenas um tribunal cuidando de todas as contas não só dos municípios, mas também das contas do Estado”, argumentou. A declaração do governador ocorre após o anúncio de medidas de contenção de despesas anunciadas pelo Palácio da Abolição para a segunda metade da gestão Camilo. Deputados aliados do governador justificam a aprovação da extinção do TCM como algo puramente econômico no momento de crise econômica nos estados. Parlamentares de oposição, no entanto, ligam o apoio da base à PEC a uma retaliação dos Ferreira Gomes ao presidente eleito do TCM, Domingos Filhos, que rompeu com o grupo em razão da disputa pela presidência da Assembleia Legislativa. Nos bastidores da Casa, fala-se que o apoio à extinção do Tribunal é uma espécie de “segundo turno” do pleito que reelegeu o deputado Zezinho Albuquerque (PDT) para o terceiro mandato consecutivo na presidência da AL, derrotando o deputado Sérgio Aguiar (PDT). Apoio à PEC Para aprovação final, a medida precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ser aprovada por maioria qualificada dos deputados (28 votos) em plenário. Ao O POVO, um dos deputados aliados ao governo assegurou que Camilo tem o mínimo de votos exigido pelo regimento para a aprovação da medida. O questionamento da oposição é a falta de estudo e a urgência na votação de uma proposta pouco discutida. “Se o governo é do diálogo, então tem que suspender essa ideia infeliz de regime de urgência e colocar para votar ano que vem. Discutir e votar de forma serena. Para que essa euforia? Dá a entender que é espírito de vingança do governo que não tem necessidade disso”, criticou a deputada Dra. Silvana (PMDB). Governista, Elmano de Freitas (PT) defendeu a constitucionalidade da medida e afirmou que a discussão é sobre modelo de fiscalização e não prejuízo do processo. “A dúvida que eu tenho é do modelo. Vamos discutir é se vamos ter um Tribunal que fiscaliza tudo ou ter dois tribunais de competências diferentes. Esse tema eu ainda estou estudando”, disse. Saiba mais Polêmica, a proposta não apresenta estudo técnico de quanto será economizado com a fusão (ou extinção) e como será feita a nova estrutura organizacional e o que representa na forma fiscalizatória de Estado e municípios cearenses. Desde o início da discussão da matéria na Assembleia, diversos movimentos do corpo técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) têm se manifestado em relação à possível extinção do Corte. Diversas entidades também têm se apresentado contrárias à proposta do deputado Heitor Férrer (PSB). A Associação cearense do Ministério Público, por nota, afirmou que “a justificativa para extinção do TCM é despida de fundamentos lógico-racionais, na medida em que esse Tribunal funciona tanto como um mecanismo de prevenção, segurança e ressarcimento ao erário público (gerando mais responsabilidade com os gastos públicos)”. Fonte: http://www.opovo.com.br/