PEC reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso e proíbe redução salarial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da chamada escala 6×1, na qual o empregado trabalha durante seis dias e descansa um. A matéria segue agora para análise do Plenário da Casa.
A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A mudança deverá ocorrer sem qualquer redução salarial.
O texto, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. No Senado, a relatoria ficou com Omar Aziz (PSD-AM), que manteve integralmente a versão encaminhada pelos deputados.
Aprovação ocorreu após quase cinco horas de debate
A proposta foi aprovada em votação simbólica, com a presença de 27 senadores. Manifestaram votos contrários Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
Após quase cinco horas de discussão, Rogério Marinho solicitou vista regimental. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), suspendeu a reunião por uma hora antes de retomar a análise da matéria.
Os integrantes da comissão também rejeitaram um destaque apresentado por Marinho. O senador argumentou que a Constituição não deveria estabelecer uma escala única para todos os trabalhadores e defendeu maior flexibilidade na organização das jornadas.
Omar Aziz rejeitou as emendas apresentadas na CCJ. Segundo o relator, qualquer mudança no conteúdo obrigaria o texto a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando a conclusão da tramitação.
A comissão também aprovou um requerimento para que a PEC siga um calendário especial no Plenário, permitindo a redução dos prazos regimentais.
Jornada será reduzida em duas etapas
De acordo com o texto aprovado, a transição para a jornada de 40 horas semanais ocorrerá de forma gradual.
Dois meses após a publicação da emenda constitucional, o limite cairá das atuais 44 para 42 horas por semana. Um ano depois, a jornada máxima será reduzida definitivamente para 40 horas.
Durante a primeira etapa, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a carga horária diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam preservados os dois dias de descanso.
A jornada diária continuará limitada a oito horas, com possibilidade de compensação de horários e redução por meio de negociação coletiva.
Dois dias de repouso sem redução salarial
A PEC garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo pelo menos um deles preferencialmente aos domingos. A regra será aplicada aos contratos de trabalho vigentes.
O texto determina que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza. A garantia também será aplicada aos pisos salariais.
Convenções coletivas poderão estabelecer formas de compensação dos dias de descanso. A média mensal, porém, deverá assegurar duas folgas por semana e pelo menos um dia de repouso a cada período de sete dias.
Cláusulas de acordos ou convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão a validade dois meses após a promulgação da emenda.
A mudança também não implicará redução proporcional das jornadas que já estejam fixadas em 40 horas semanais ou menos. Esses trabalhadores, entretanto, também terão direito ao segundo dia de repouso remunerado.
Relator estima benefício para 37 milhões de trabalhadores
Durante a apresentação do parecer, Omar Aziz afirmou que a mudança poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores. Segundo ele, mais de 57% desse grupo é formado por mulheres, muitas das quais enfrentam jornadas múltiplas dentro e fora de casa.
O relator rebateu os argumentos de que a redução provocaria prejuízos à economia. Ele lembrou que medidas como a criação do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas também foram criticadas inicialmente, mas não impediram o desenvolvimento do país.
“Esse patamar de 44 horas semanais permanece inalterado há 38 anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva. A revisão do parâmetro constitucional não é ruptura, mas uma atualização há muito devida”, afirmou.
Aziz também defendeu que o descanso adequado pode contribuir para aumentar a produtividade, reduzir erros e melhorar a saúde dos trabalhadores.
Senadores defendem saúde e qualidade de vida
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a redução da jornada poderá trazer benefícios à saúde mental e à produtividade.
“Com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e melhorar a produtividade e a produção do trabalho neste país”, declarou.
Também defenderam a proposta os senadores Teresa Leitão (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Zenaide Maia (PSD-RN), Lourdinha Pereira (PSB-MA), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Cid Gomes (PSB-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG).
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a redução da jornada é uma tendência mundial e conta com o apoio de aproximadamente 70% da população brasileira.
Weverton (PDT-MA) citou mudanças semelhantes realizadas em países como Chile, Colômbia e México.
Paulo Paim (PT-RS), reconhecido pelos colegas por sua trajetória na defesa dos direitos trabalhistas, cobrou rapidez na votação pelo Plenário.
“Não tem sentido não votar esse tema. É um suicídio político. Essa PEC tem de ser votada agora, e não depois das eleições. Os empresários não terão prejuízo. A história mostrou isso”, argumentou.
Parlamentares alertam para impacto econômico
Mesmo entre os senadores favoráveis, houve manifestações de preocupação com possíveis efeitos sobre as empresas e os preços.
Alessandro Vieira (MDB-SE) avaliou que o momento econômico não é o mais adequado para uma mudança com impacto sobre os custos. Zequinha Marinho (Podemos-PA), embora tenha votado favoravelmente, afirmou que haverá uma conta a ser dividida pela sociedade.
Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu uma adaptação da legislação e das empresas para evitar a elevação dos custos operacionais e uma possível inflação no setor de serviços.
Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu mecanismos de flexibilização por meio da negociação entre trabalhadores e empregadores. Magno Malta (PL-ES) também pediu uma regulamentação capaz de reduzir os possíveis impactos econômicos.
Tereza Cristina criticou a rapidez da tramitação e afirmou ser complicado estabelecer uma escala fixa diretamente na Constituição.
Oposição aponta caráter eleitoral
Senadores contrários à proposta afirmaram que a votação ocorre sob influência do calendário eleitoral. Dr. Hiran (PP-RR) declarou que a PEC possui “viés eleitoreiro”, enquanto Rogério Marinho avaliou que o debate está contaminado pela disputa política.
As críticas foram contestadas pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e pelos parlamentares favoráveis à mudança.
Jaime Bagattoli argumentou que as empresas terão dificuldades para manter os níveis de produção com a redução de quatro horas semanais.
“Não adianta dizermos que não vai aumentar os custos. Vai aumentar, sim. Não estou pensando em política, estou pensando nas futuras gerações”, declarou.
Regras especiais e exceções
As novas regras de duração e controle da jornada não serão aplicadas automaticamente aos empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nesses casos, a redução poderá ser concedida por decisão do empregador ou por acordo coletivo. As garantias relativas ao repouso semanal, entretanto, serão mantidas.
A PEC também não abrange os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Uma lei complementar poderá estabelecer regras de transição específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Os benefícios ficarão condicionados à manutenção do nível de emprego.
Contratos públicos precisarão ser adaptados
Nos contratos vigentes da administração pública que envolvam fornecimento de mão de obra, concessões de serviços ou execução de obras, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual.
A adaptação deverá ser realizada em até um ano para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O segundo dia de descanso, no entanto, passará a valer dois meses após a publicação da emenda, independentemente do aditamento. Os trabalhadores vinculados a esses contratos terão a jornada reduzida na data da alteração contratual ou, no máximo, ao final do período de um ano.
PEC precisa de 49 votos em dois turnos
No Plenário do Senado, a proposta deverá passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Para ser aprovada, precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 81 senadores.
A votação será realizada em dois turnos, com intervalo entre eles. Os prazos poderão ser reduzidos mediante acordo entre as lideranças partidárias, conforme o calendário especial aprovado pela CCJ.
Como o Senado manteve o texto aprovado pela Câmara, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional caso seja aprovada sem alterações nos dois turnos.
Fonte: Agência Senado
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