Tribunal quer receber valor da multa dos municípios

Hoje, multas aplicadas pela Corte de Contas por irregularidades de gestores municipais vão para as prefeituras

Quer o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apropriar-se de recursos, hoje pertencentes aos municípios cearenses, ao criar o Fundo de Controle Municipal do Estado do Ceará, segundo proposta já em tramitação na Assembleia Legislava cearense, assinada pelo governador. É um montante expressivo, podendo superar, hoje, os R$ 100 milhões de reais, se tomarmos apenas como exemplo as multas e débitos aplicados em 2012, no total exato de R$ 88.617.729,81, segundo relato da própria Corte de Contas, noticiado pelo Diário do Nordeste, em sua edição do dia 9 de janeiro deste ano.

Deputado Júlio César apresentou uma emenda para garantir 5% da arrecadação total dos recursos para o Ministério Público estadual FOTO: JOSÉ LEOMAR

Não contente em avançar nas finanças, até então das prefeituras onde as irregularidades cometidas pelos seus respectivos gestores geraram a punição, querem os integrantes do TCM que “todos os valores decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em decisões proferidas nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei, que tenham sido recolhidos em favor dos municípios, devem ser restituídos, pelos respectivos entes municipais arrecadadores, ao Fundo indicado no Art. 1º desta Lei”.

Avidez

As multas, dos últimos cinco anos, ainda não recolhidas aos cofres municipais, deverão ir diretas para os cofres desse Fundo, diz o parágrafo único do art. 8º acima citado. Sem dúvida, um belo exemplo de avidez. Na última quarta-feira, o conselheiro Hélio Parente, integrante do TCM, esteve na Assembleia pedindo pressa na aprovação da matéria.

Não logrou o êxito esperado. Houve uma certa resistência quando alguns deputados foram informados do interesse do Ministério Público estadual de também receber uma “ponta”, correspondente a 5% do total arrecadado, como perceberá o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará – Funpece”.

A Procuradoria Geral do Estado, pelos dispositivos da norma proposta, será a responsável pela cobrança “administrativa e judicial” dos recursos para o TCM. Não há qualquer menção ao Ministério Público, mas na última quarta-feira, quando foi à Assembleia, no fim da tarde, o procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, confirmou a pretensão de participar do bolo, com que fundamento, não se sabe.

Como nos bastidores fervilham os comentários sobre um certo estremecimento nas relações do Ministério Público com o Legislativo estadual, por ações de promotores no Interior contra interesses diretos e indiretos de deputados, a investida do procurador de Justiça não foi bem recepcionada.

Mas, sob protesto de parte dos integrantes daquela Casa, ele conseguiu uma emenda ao projeto original assinada pelo deputado Júlio César Filho, garantindo parte da pecúnia, caso o procurador, em conversa pessoal, convença os deputados.

Tudo a favor da modernização dos serviços do TCM. Mas a Assembleia deve negar essa transferência de recursos municipais para o tal Fundo, dentre várias outras razões, até por questões éticas, no caso, deixar de entregar o resultado da multa a quem é o aplicador dela.

Arbitraram

Afinal, qual a garantia da justeza dessas multas, já muito questionadas nos dias de hoje, se os seus frutos são para os que as arbitraram e vão poder utilizar esse dinheiro, dentre outras coisas, imobilizações e até para a “concessão de bolsas de estudo” aos próprios conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios?

Nada mais justo que permaneça nos municípios os valores imputados aos atuais e ex-gestores cujas contas anuais comprovaram falhas na aplicação das verbas públicas. O principal prejudicado pelas ilegalidades, atecnias ou quaisquer outras falhas cometidas por prefeitos, secretários ou auxiliares outros, é a própria municipalidade. E por isso, o ressarcimento deve ser feito a ela, com a ajuda do próprio pessoal do TCM e do Ministério Público, todos com competências legais para tal mister.

Diário eletrônico

Na quinta-feira a Assembleia já aprovou algumas alterações na Lei Orgânica daquele Tribunal, para permitir a virtualização dos processos de prestação de contas e outros, além da criação do Diário Oficial Eletrônica, com a perspectiva de tornar mais ágil o trabalho de conselheiros e servidores outros da Corte, permitindo, ao fim, termos respostas mais efetivas sobre como está sendo aplicado o dinheiro arrecadado por cada unidade municipal do Estado do Ceará.

EDISON SILVA

EDITOR DE POLÍTICA

Diário do Nordeste

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Zeudir Queiroz

Aceji - Associação Cearense de Jornalistas do Interior em Diretor

Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.

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