A Prefeitura de Caucaia encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece um novo piso salarial para os técnicos em Radiologia concursados do município. A matéria começou a tramitar na retomada das atividades legislativas desta terça-feira (4).
A proposta fixa em R$ 3.242 o vencimento básico inicial da carreira. O texto também prevê que o piso seja reajustado na mesma data e pelos mesmos índices aplicados na Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais.
Outro ponto do projeto regulamenta a jornada especial de 24 horas semanais para os profissionais da categoria, conforme previsto na legislação federal. A carga horária poderá ser organizada por meio de escalas de plantão ou regime especial de trabalho, de acordo com as necessidades do serviço público.
Além disso, a proposta assegura o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do vencimento básico, em razão dos riscos biológicos e físicos decorrentes da exposição contínua às radiações ionizantes.
O Executivo também propõe restabelecer a denominação do cargo de Técnico em Radiologia, atualmente classificado como Técnico de Suporte em Saúde – Especialidade Radiologia. A alteração alcança 12 cargos efetivos e, segundo a Prefeitura, não modifica as atribuições dos servidores nem representa transformação ou transposição de cargo.
Os profissionais serão enquadrados conforme a classe e a referência que ocupam atualmente, com a preservação dos direitos, vantagens e tempo de serviço. Permanecem válidas as regras de progressão e promoção previstas na legislação municipal.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, a iniciativa busca adequar a legislação municipal às normas federais que regulamentam o exercício da profissão, além de proporcionar maior segurança jurídica e valorização aos servidores da categoria. O projeto será analisado e votado pelos vereadores.
Prefeitura propõe mudanças na política de incentivos fiscais
Além da proposta voltada aos técnicos em Radiologia, a Prefeitura de Caucaia encaminhou à Câmara um projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 3.391/2021, responsável por regulamentar a política de incentivos fiscais do município.
A matéria estabelece que as empresas beneficiadas pelos incentivos deverão destinar 6% do valor total dos benefícios fiscais usufruídos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), ao CAUCTEC ou à instituição que venha a substituí-lo.
Segundo o Executivo, os recursos serão aplicados no financiamento de projetos e ações voltados ao desenvolvimento econômico de Caucaia. A medida tem como objetivo ampliar a capacidade de investimento em iniciativas que estimulem o crescimento da economia local, a geração de emprego e renda, o fortalecimento da atividade empresarial e a competitividade do município, mantendo a política de atração e expansão de novos empreendimentos.
Se desejar, posso adaptar o texto para o formato de matéria de portal de notícias, com subtítulo e intertítulos mais curtos. – Com informação da ASCOM Caucaia
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