Vereador de Santana do Cariri quer licença para mulheres vítimas de violência sexual

O Vereador Juracildo Fernandes da Silva – PC do B no Município de Santana do Cariri-Ce, apresentou projeto na Câmara de Vereadores assegurando licença remunerada de seis (06) meses para as mulheres vitimas de violência sexual, familiar ou doméstica. O referido projeto tem base legal na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, sancionada pelo então, ex- Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.