A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em segundo turno de votação, por 461 votos a 14, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (4).
No primeiro turno, a proposta havia sido aprovada com 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Agora, o texto segue para análise e votação no Senado Federal.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação é resultado de diálogo e equilíbrio entre as forças políticas. Segundo ele, houve convergência em torno do objetivo de tornar o país mais seguro.
Motta também elogiou os trabalhos da comissão especial responsável pela análise da proposta. De acordo com o deputado, houve ampla escuta da sociedade durante a tramitação, o que conferiu legitimidade às decisões tomadas.
Arrecadação das bets
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações em relação à versão original enviada pelo governo ao Congresso.
Uma das mudanças prevê que os recursos arrecadados com as chamadas bets — as loterias de quota fixa, usadas principalmente em apostas esportivas — sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Maioridade penal
Outra alteração feita pelo relator foi a retirada do trecho que tratava da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Na proposta original, essa mudança dependeria da realização de um referendo popular para entrar em vigor.
Com informações da Agência Câmara.
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