Ex-deputado foi condenado a quatro anos e dois meses em regime semiaberto; decisão também determina a inclusão no BNMP e o cancelamento dos passaportes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8/10) o início imediato do cumprimento da pena imposta ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Condenado por coação no curso do processo, ele deverá cumprir quatro anos e dois meses de prisão, inicialmente em regime semiaberto.
A determinação ocorreu após o trânsito em julgado da ação, quando não há mais possibilidade de apresentação de recursos dentro do processo.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. Por isso, apesar da ordem expedida pelo STF, o início efetivo do cumprimento da pena dependerá de sua prisão ou eventual retorno ao território brasileiro.
Mandado de prisão será incluído em banco nacional
Na decisão, Alexandre de Moraes determinou a expedição do mandado de prisão e a inclusão do nome do ex-parlamentar no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).
O ministro também ordenou que a Polícia Federal seja comunicada e que todos os passaportes brasileiros expedidos em nome de Eduardo Bolsonaro sejam cancelados.
Com a inclusão no sistema, a ordem poderá ser cumprida pelas autoridades brasileiras caso o ex-deputado seja localizado em território nacional ou retorne ao país.
Primeira Turma condenou Eduardo por unanimidade
Ao contrário do informado inicialmente, a condenação foi determinada pela Primeira Turma do STF, e não pela Segunda Turma. O julgamento ocorreu em 16 de junho de 2026 e terminou com quatro votos favoráveis à condenação.
Além da pena de quatro anos e dois meses, o colegiado estabeleceu 50 dias-multa, com cada dia equivalente a dois salários mínimos. O STF também declarou a inelegibilidade de Eduardo a partir da condenação até oito anos depois do cumprimento da pena e determinou a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal.
Condenação está relacionada à atuação nos Estados Unidos
Segundo o entendimento da Primeira Turma, Eduardo Bolsonaro atuou para pressionar e intimidar integrantes do Judiciário brasileiro durante o julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, na qual seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado.
A acusação apontou que Eduardo buscou convencer autoridades norte-americanas a adotar sanções contra autoridades brasileiras, incluindo integrantes do STF, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal.
Para os ministros, as manifestações públicas, reuniões e articulações conduzidas pelo então parlamentar nos Estados Unidos tinham como objetivo interferir no andamento do processo e constranger as autoridades responsáveis pelo julgamento.
A defesa sustentou durante o julgamento que Eduardo não tinha poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos e que sua atuação representava apenas uma interlocução política. O argumento, contudo, não foi acolhido pelos ministros.
Extradição não ocorre de forma automática
Como Eduardo Bolsonaro permanece nos Estados Unidos, o cumprimento da ordem de prisão envolve procedimentos de cooperação internacional. O Brasil poderá apresentar um pedido formal de extradição, mas a eventual entrega do ex-deputado não será automática.
A solicitação precisará ser analisada pelas autoridades norte-americanas de acordo com o tratado de extradição entre os dois países e com a legislação dos Estados Unidos. Portanto, a existência do mandado brasileiro, por si só, não obriga o governo norte-americano a efetuar imediatamente a prisão e a entrega do condenado.
Enquanto permanecer fora do Brasil e não houver uma decisão das autoridades dos Estados Unidos, Eduardo não deverá iniciar o cumprimento da pena.
Eduardo chama decisão de “arbitrária”
Após a divulgação da ordem, Eduardo Bolsonaro classificou a decisão como “arbitrária, inoportuna e inócua”. Em nota, afirmou acreditar que as autoridades dos Estados Unidos não atenderão à determinação brasileira.
A manifestação não altera a validade do mandado de prisão no Brasil, nem as demais medidas determinadas por Alexandre de Moraes.
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Com informações do Correio Brasiliense
