O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) abriu investigação contra 19 ex-prefeitos cearenses por suspeitas de irregularidades na transição de governo após as últimas eleições municipais. Entre os municípios analisados, Caucaia concentrou o maior número de ocorrências, à época sob responsabilidade do então prefeito Vitor Valim.
Segundo relatório do TCE, a gestão anterior deixou inconsistências administrativas e financeiras que comprometem o equilíbrio fiscal do município. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram 38 recomendações à atual administração, com foco em restabelecer a responsabilidade fiscal, regularizar pendências herdadas e prevenir novas falhas de gestão.
O primeiro destaque do documento é o programa “Bora de Graça”, cuja reavaliação foi recomendada, especialmente quanto à viabilidade financeira e à sustentabilidade de longo prazo. O Tribunal orienta alinhá-lo à real capacidade de pagamento do município, diante do cenário fiscal apontado.
Outra frente de atenção é o controle da dívida pública. O TCE identificou débitos relevantes com a CAF e com o IPMC (Instituto de Previdência do Município de Caucaia), além de atrasos no pagamento de servidores, inadimplência com concessionárias como ENEL e CAGECE e passivos com centenas de fornecedores. No total, há mais de 650 credores com valores a receber, o que impacta o funcionamento regular da administração.
A Corte de Contas recomendou a elaboração de um cronograma rigoroso de pagamentos, compatível com o fluxo de caixa e as prioridades do município, garantindo que os vencimentos das dívidas herdadas caibam na realidade financeira. Também orientou a inclusão desses passivos no planejamento orçamentário a partir de 2025, com transparência e observância da responsabilidade fiscal.
Para o Tribunal, “esses débitos geram instabilidade, prejudicam a gestão pública e a confiança da população, dificultando a resolução das pendências financeiras”. O relatório ressalta que a ausência de controle, planejamento e responsabilidade na transição de governo compromete não apenas a continuidade dos serviços públicos, mas também a credibilidade da administração municipal perante a sociedade e os órgãos de controle.
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