A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados encerrou o ano legislativo sem deliberar sobre pontos centrais do uso de ferramentas de IA nas eleições de 2026. A indefinição mantém um vácuo normativo em um momento de rápida expansão dessas tecnologias, abrindo espaço para que o Judiciário seja novamente chamado a regulamentar o tema — cenário que tende a acirrar as tensões entre os Poderes.
Relator do colegiado, o deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB) havia afirmado que apresentaria seu parecer antes do recesso parlamentar. Em evento neste mês, declarou que o texto deve incorporar o projeto do governo federal que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança da Inteligência Artificial (SIA), além do Redata, regime especial de tributação para serviços de data centers no Brasil. Segundo o parlamentar, o relatório estaria em fase final, mas, procurado, ele não respondeu à reportagem.
Especialistas ouvidos pelo Correio avaliam que não houve tempo hábil para uma análise aprofundada que assegure equilíbrio entre inovação tecnológica, liberdade política e proteção da integridade do processo eleitoral. Para eles, a ausência de um marco legal específico amplia o risco de judicialização às vésperas do pleito.
Atualmente, o uso de IA em campanhas eleitorais é disciplinado pela Resolução nº 23.732/2024, que alterou a Resolução nº 23.610/2019, responsável por regular a propaganda eleitoral. As normas proíbem, por exemplo, o uso de deepfakes e exigem avisos claros quando há utilização de inteligência artificial em conteúdos de campanha.
Para o advogado Matheus Puppe, consultor da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara, esse conjunto normativo é insuficiente diante da sofisticação das ferramentas disponíveis. Segundo ele, sistemas de IA generativa já permitem criar vídeos falsos, simular vozes, produzir textos persuasivos e manipular informações em escala massiva, muitas vezes de forma pouco rastreável, o que ameaça a integridade informacional do processo democrático.
A preocupação foi externada pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições municipais de 2024. À época, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, classificou como um “desaforo tirânico” a atuação de redes sociais diante da desinformação. Ainda naquele ano, o tribunal proibiu expressamente o uso de deepfakes em propagandas eleitorais.
Caso o Congresso não avance até a disputa de 2026, o Judiciário poderá editar novas regras, mas com limites. Especialistas destacam que, embora o TSE tenha competência normativa para o processo eleitoral, a regulação da inteligência artificial exige uma abordagem mais ampla, envolvendo transparência algorítmica, auditoria de sistemas e responsabilização civil e penal — temas que dependem de lei nacional.
Advogados eleitoralistas e especialistas em direito digital defendem um modelo multissetorial, no qual um marco geral estabeleça princípios e categorias de risco, enquanto normas infralegais específicas sejam editadas por órgãos técnicos conforme o setor impactado, como eleições, saúde, finanças e educação.
O atraso legislativo também esbarra no princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças com impacto relevante no processo eleitoral a menos de um ano do pleito. O prazo para alterações válidas para 2026 se encerrou em 4 de outubro de 2025, o que reduz ainda mais as chances de aprovação de um marco robusto a tempo.
Na Justiça Eleitoral, as resoluções que vão reger as Eleições Gerais de 2026 estão em elaboração e devem ser aprovadas até março, após audiências públicas. Até lá, permanecem em vigor as regras atuais sobre propaganda digital e uso de tecnologias emergentes.
Tribunais regionais, como o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, têm adotado estratégias preventivas e educativas contra a desinformação, investindo em conteúdos explicativos e técnicas de otimização para mecanismos de busca. Ainda assim, episódios como a suspensão de perfis do influenciador e então candidato Pablo Marçal em 2024 reacenderam o debate sobre os limites do uso de ferramentas digitais e da inteligência artificial em campanhas.
Para cientistas políticos, o impasse tende a se transformar em mais um cabo de guerra institucional. A avaliação é que, ao não legislar sobre um tema central e sensível, o Congresso acaba abrindo espaço para que o Judiciário ocupe esse papel, repetindo um roteiro já visto em disputas anteriores envolvendo fake news e redes sociais.
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Com informações do Correio Brasiliense
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