Ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, com regime inicial fechado. A defesa deve insistir em transferi-lo para prisão domiciliar humanitária, alegando idade avançada e condições precárias de saúde
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (25/11) o trânsito em julgado da ação penal envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
A decisão decorre da ausência de apresentação de embargos de declaração pelas defesas, o que encerra definitivamente a fase recursal do processo. Com isso, as condenações passam a ser executadas imediatamente.
Determinação de início do cumprimento da pena
No despacho, Moraes determinou que Jair Bolsonaro permaneça na carceragem da Polícia Federal, onde já está detido preventivamente desde o último sábado (22). A partir de agora, a permanência se dará para o início do cumprimento da pena imposta na ação penal.
Segundo o ministro:
“Determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção.”
Argumentos da defesa e possível pedido de prisão domiciliar
A defesa do ex-presidente deve insistir na solicitação de prisão domiciliar humanitária, argumentando que Bolsonaro possui idade avançada e enfrenta condições precárias de saúde. Os advogados devem sustentar que o tratamento adequado e o acompanhamento médico seriam inviáveis no ambiente carcerário, buscando assim a flexibilização do regime determinado pelo STF.
Impacto da decisão e próximos passos
Com o trânsito em julgado declarado, a execução penal segue seu curso normal. Eventuais pedidos da defesa — como o de prisão domiciliar — deverão ser analisados individualmente pelo relator, mas não têm efeito suspensivo automático sobre o início do cumprimento da pena.
A partir deste momento, a situação jurídica de Bolsonaro, Ramagem e Anderson Torres passa a depender exclusivamente das medidas executórias e de eventuais pleitos humanitários ou de progressão que venham a ser avaliados futuramente pelo Supremo.
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