STF suspende leis municipais sobre loterias e apostas esportivas

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis aprovadas por municípios que autorizavam o funcionamento de loterias próprias e serviços de apostas esportivas online. A medida também paralisa processos de licitação e contratos em andamento, interrompendo imediatamente a expansão local das chamadas bets.

Motivo da suspensão

A decisão foi tomada após o STF identificar um movimento acelerado de prefeituras criando legislações próprias para operar loterias. Somente em 2024, 55 municípios de 17 estados aprovaram normas desse tipo. Para Kassio, essa proliferação “pulveriza” modelos regulatórios, gera insegurança jurídica e ameaça o equilíbrio do pacto federativo.

Sanções previstas

Cidades e empresas que mantiverem o serviço ativo após a suspensão poderão ser multadas em R$ 500 mil por dia. Prefeitos e dirigentes envolvidos na continuidade das operações estarão sujeitos a multa diária de R$ 50 mil.

Ação de órgãos federais

O ministro determinou que órgãos federais atuem de forma coordenada para assegurar o cumprimento da decisão. Foram intimados:

Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
Anatel
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)

Essas entidades deverão adotar medidas regulatórias e operacionais necessárias para impedir o funcionamento irregular.

Riscos apontados

Segundo Kassio Nunes Marques, as legislações municipais vinham promovendo flexibilizações para atrair empresas e aumentar arrecadação, mas isso comprometia padrões nacionais de:

proteção ao consumidor
regras de publicidade
segurança dos usuários

Próximos passos

A decisão será analisada pelo plenário do STF em julgamento virtual ainda neste mês, que decidirá se a suspensão será mantida ou revista.

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Zeudir Queiroz

Aceji - Associação Cearense de Jornalistas do Interior em Diretor

Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.

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