Quatro projetos de lei que reestruturam a remuneração de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Poder Executivo têm impacto fiscal estimado em R$ 4,3 bilhões anuais. Segundo cálculos do Centro de Liderança Pública (CLP), esse valor seria suficiente para financiar, por um ano, o programa Bolsa Família para cerca de 500 mil famílias.
Além do aumento direto de despesas, as propostas criam mecanismos que permitem elevar a remuneração acima do teto constitucional, principalmente por meio de parcelas indenizatórias.
“Penduricalhos” ampliam efeitos além do impacto fiscal imediato
Para Daniel Duque, head de Inteligência Técnica do CLP, os efeitos das medidas vão muito além do custo imediato para os cofres públicos. Embora a recomposição de carreiras e reajustes salariais possa ter mérito, ele alerta que os projetos incluem os chamados “penduricalhos”, com destaque para a licença-compensatória, que pode ser convertida em pagamento em dinheiro.
“Esse desenho cria instrumentos paralelos de aumento salarial, que escapam do teto constitucional e se concentram nas camadas mais altas do funcionalismo”, afirma Duque.
Câmara: licença convertida em até um terço de salário extra por mês
Na Câmara dos Deputados, o PL 179/2026 permite que servidores que exerçam funções comissionadas de nível FC-4 ou superior acumulem licença-compensatória e convertam os dias não usufruídos em indenização, com limite de 10 dias por mês.
“Na prática, isso significa que, no teto, esses 10 dias podem se transformar em cerca de 33% de um salário mensal adicional, caso sejam pagos em dinheiro”, explica Duque.
Senado cria gratificação de até 100% do vencimento básico
No Senado, o PL 6070/2025 institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, com percentuais que variam de 40% a 100% do maior vencimento básico do cargo. O projeto também adota lógica semelhante para a indenização da licença-compensatória.
Mesmo com estimativas conservadoras, o CLP calcula que o custo agregado da licença-compensatória no Legislativo pode alcançar cerca de R$ 80 milhões por ano.
Incentivo permanente e concentração de ganhos no topo
Segundo Duque, o desenho dessas propostas cria um incentivo permanente para monetizar a dedicação contínua ao trabalho, especialmente entre os servidores de níveis mais elevados.
“O mecanismo funciona como um aumento concentrado no topo da administração legislativa, com potencial de pressionar o teto constitucional e ampliar desigualdades dentro do próprio Estado”, alerta.
Risco de enfraquecimento de futuras reformas administrativas
Além do impacto financeiro, o especialista destaca que a adoção desses mecanismos pode dificultar futuras reformas administrativas. Ao replicar soluções já existentes no Judiciário e no Ministério Público, o Congresso sinaliza que esse tipo de arranjo é aceitável entre os Poderes.
“Isso reduz o custo político de manter e expandir esses benefícios e, na prática, torna mais difícil construir maioria e legitimidade para uma reforma que feche brechas e reafirme o teto constitucional como regra efetiva”, conclui Duque.
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Com informações do Correio Brasiliense
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