Procuradora-geral da República dá parecer contra a extinção do TCM

Pelo menos por enquanto, os defensores do retorno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) obtiveram uma vitória parcial, com a decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de conceder parecer favorável à suspensão da emenda que extinguiu a corte de contas. A procuradoria alegou que a emenda de extinção apresenta inconstitucionalidades. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a procuradora, caso a medida não seja suspensa, existe “a probabilidade concreta de ocorrer a prescrição de inúmeros processos de conta de gestores municipais cearenses”. O problema seria resultado do acúmulo de procedimentos que foram transferidos para o Tribunal de Contas do Estado.

Ela alega ainda que 19 parlamentares cearenses respondem a processos que se encontravam no TCM. Destes, 17 tiveram contas reprovadas pelo antigo Tribunal, o que demonstra um certo revanchismo.

Dodge finaliza suas ponderações afirmando que não existe razão para a “medida drástica de extinção de órgão especializado em controle de contas municipais, que desempenha funções com eficiência, há mais de 6 décadas, no Estado do Ceará”.

Fonte: http://www.cearaagora.com.br/

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Zeudir Queiroz

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Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.

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