Polêmica PEC das Praias: votação na CCJ é adiada após pedido de vista

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, voltou ao debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4). Entretanto, um pedido de vista por parte de parlamentares contrários ao texto adiou a votação.

O que propõe a PEC das Praias?

A PEC prevê a transferência da propriedade de terrenos de marinha, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. Esses terrenos estão localizados em uma faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, e, atualmente, geram receita para a União por meio de taxas como o laudêmio.

Críticas e preocupações

Os críticos apontam que a proposta pode levar à privatização das praias brasileiras, limitando o acesso público às faixas de areia e fragilizando a proteção ambiental dessas áreas. Entre os principais argumentos estão:

• Restrição de acesso: Apesar das mudanças no texto, críticos, como o senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmam que a PEC permite que o acesso às praias dependa dos Planos Diretores municipais, o que pode variar entre municípios e comprometer o livre acesso atualmente garantido pela Constituição.
• Isenção de laudêmio: A PEC isenta grandes empresários com terrenos extensos à beira-mar de pagar a taxa, enquanto beneficia pequenos proprietários, o que levanta críticas sobre um suposto favorecimento aos especuladores imobiliários.
• Impactos ambientais: Preocupações foram levantadas sobre o impacto da ampliação da ocupação de áreas costeiras sem estudos ambientais detalhados, especialmente em um momento de crescente atenção às mudanças climáticas.

Defesa da proposta

Os defensores da PEC argumentam que ela busca:

• Reduzir a carga tributária: Aliviar os custos de quem ocupa terrenos de marinha, regularizando propriedades adquiridas de boa-fé.
• Manter o acesso público: O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu artigo que garante o acesso irrestrito às praias, ressaltando que elas continuarão sendo bens públicos de uso comum.

Flávio Bolsonaro ainda propôs a criação de um fundo nacional com recursos oriundos das transferências onerosas desses terrenos, com o objetivo de investir em saneamento básico e distribuição de água potável nas regiões costeiras.

Próximos passos

A votação da PEC das Praias permanece sem data definida após o pedido de vista, e o debate sobre suas implicações continua gerando intensos posicionamentos no Senado. A questão ambiental, o impacto econômico e o acesso público são temas centrais que devem guiar as próximas discussões. – Com informações da Agência Brasil