O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu, nesta sexta-feira (23/8), novas diretrizes para assegurar a transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão surge após uma semana de intensos diálogos institucionais com os demais Poderes, visando aprimorar a rastreabilidade e clareza desses repasses.
Uma das principais determinações envolve a Controladoria-Geral da União (CGU), que deverá, em até 30 dias, apresentar melhorias no Portal da Transparência. Essas melhorias devem permitir a exibição simplificada das informações sobre as emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9), integrando todos os dados disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Caso haja omissões, a CGU deverá adotar medidas judiciais para responsabilizar os agentes envolvidos.
A partir de 2025, os ministérios serão obrigados a utilizar os códigos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar os repasses provenientes das emendas de relator (Código 3140) e de comissão (Código 3130).
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverá apresentar, também no prazo de 30 dias, um plano de ação que garanta a transparência das transferências fundo a fundo, que são realizadas entre fundos federais, estaduais e municipais.
No tocante às organizações da sociedade civil que utilizam recursos públicos, foi decidido que essas entidades devem adotar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br, assegurando, assim, maior controle e transparência nos processos.
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Com Informações do STF
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