O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a votação do plenário da Câmara dos Deputados, realizada na madrugada de ontem, que manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar está detida na ala feminina do Complexo Penitenciário de Rebibbia, nos arredores de Roma, onde aguarda a análise do pedido de extradição para o Brasil.
A decisão do STF pegou os parlamentares de surpresa e elevou a temperatura do embate entre Judiciário e Legislativo. Nos bastidores da Câmara, houve relatos de resistência ao cumprimento da determinação, sob o argumento de que a decisão representaria interferência indevida da Justiça nas prerrogativas do Parlamento.
“Violação clara da Constituição”, afirma ministro
Na decisão, Moraes classificou a manutenção do mandato como uma “clara violação” à Constituição Federal. Ele determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente de Zambelli, Coronel Tadeu (PL-SP), no prazo máximo de 48 horas.
“Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, afirmou o ministro.
Condenação transitada em julgado
Moraes destacou que a ação penal contra Zambelli já transitou em julgado. A deputada foi condenada por unanimidade pela Primeira Turma do STF pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A pena fixada foi de 10 anos de prisão, além de cassação do mandato, inelegibilidade e pagamento de multa.
Segundo as investigações da Polícia Federal, Zambelli atuou em conjunto com o hacker Walter Degatti Neto para invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma das ações, foi inserida uma falsa ordem de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes, além de ordens fraudulentas de quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens. A PF aponta que a dupla acessou seis sistemas do Judiciário em 13 ocasiões, inserindo 16 documentos falsos, com o objetivo de desacreditar o sistema eleitoral e as instituições democráticas.
Outro episódio criminal
Zambelli também foi condenada por perseguir, armada, um homem que seria apoiador do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, na Alameda Lorena, região dos Jardins, em São Paulo, às vésperas das eleições de 2022. O porte de arma nesse período é proibido pela legislação eleitoral, salvo exceções que não se aplicavam ao caso.
Fuga para a Itália e pedido de extradição
Em junho, a deputada deixou o Brasil e se refugiou na Itália. Dias depois de ser incluída na lista da Interpol, foi presa em Roma, em um apartamento que teria sido cedido por uma empresária brasileira. Apesar de possuir dupla cidadania, o governo brasileiro solicitou sua extradição com base no tratado bilateral em vigor desde 1993. O pedido ainda aguarda análise da Justiça italiana. Antes da prisão, Zambelli chegou a afirmar que seria “intocável” em território europeu.
STF submeterá decisão ao colegiado
Moraes solicitou ao presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino, a convocação de uma sessão virtual para hoje, das 11h às 18h, a fim de que os demais ministros analisem a decisão. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também foi formalmente comunicada.
No despacho, o ministro citou precedentes como os casos de Ivo Cassol, Paulo Maluf e o julgamento do Mensalão. Ele lembrou que o STF já firmou entendimento de que a perda do mandato parlamentar pode ser automática quando há condenação criminal com suspensão de direitos políticos ou cumprimento de pena em regime fechado incompatível com o exercício do cargo.
Câmara contrariou CCJ
A votação que manteve o mandato de Zambelli terminou com placar de 227 votos a 170, contrariando inclusive o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Inicialmente, a expectativa era pela cassação da deputada, mas um acordo político envolvendo o deputado Glauber Braga (PSol-RJ) alterou o cenário. Braga teve sua cassação suspensa por seis meses e será substituído temporariamente pela suplente Heloísa Helena (PSol-AL), o que levou a oposição a reagir e barrar também a perda do mandato de Zambelli.
Crise se estende a outros casos
O ambiente entre os Poderes segue em ebulição. Na próxima semana, está prevista a análise das cassações dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), ambos nos Estados Unidos. Após a decisão de Moraes, líderes da Câmara divergem sobre levar os casos ao plenário ou adiar a discussão para evitar o agravamento da crise institucional.
O cenário se torna ainda mais delicado porque o ministro Flávio Dino conduz investigações sobre emendas parlamentares irregulares, que podem atingir outros deputados.
Especialistas veem decisão como obrigatória
Para a advogada Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima, especialista em direito eleitoral, o STF dispõe de instrumentos para garantir o cumprimento da decisão, mesmo diante da resistência da Câmara. “Entre eles estão a reclamação constitucional e o mandado de segurança. O relator também pode intimar formalmente a Presidência da Câmara, fixando prazo e adotando medidas coercitivas”, explica.
O professor de direito constitucional Nauê Bernardo de Azevedo, do Ibmec Brasília, avalia que a discussão no Legislativo é meramente declaratória. “Zambelli já não possui direitos políticos. Eles só poderão ser restabelecidos após o cumprimento ou extinção da pena. Trata-se de mais um capítulo dos embates institucionais, cujo efeito prático é tentar deslegitimar uma ordem da Corte”, afirma.
Já o professor e advogado Rafael Seixas Santos ressalta que a independência entre os Poderes não autoriza o descumprimento de decisões judiciais definitivas. “A legitimidade política da Câmara não pode afastar o dever de respeito ao Estado de Direito. Imunidade parlamentar não é sinônimo de impunidade”, conclui.]
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Com informações do Correio Brasiliense
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