Ministério Público instaura procedimento contra aumento da conta de água no Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou procedimento administrativo contra o aumento da conta de água. O procedimento é contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).

Os reajustes de preços dos serviços diretos e indiretos prestados pela Cagece foram publicados no Diário Oficial do Estado. O valor passou de R$ 3,55/m³ para R$ 4,11/m³ (aumento de 15,86%) foi autorizado pela Agência Reguladora. O que está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo a secretária-executiva do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) e promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio.

“Inúmeros consumidores podem ser prejudicados com o reajuste, que macula os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Iremos analisar o procedimento e as manifestações da Cagece e da ARCE para adotarmos as medidas cabíveis ao caso”. Caso seja constatada alguma irregularidade, os dois órgãos sofrerão penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97, declara a promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio.

Recomendações

Em 16 de janeiro deste ano, o Decon se manifestou contra o aumento da tarifa de água. Foi recomendado à Arce e Cagece que o preço dos serviços indiretos não fossem reajustados até o momento em que fosse apresentado o parecer de consultoria especializada, fundamentando a composição dos custos dos serviços regulados e ofertados pela Companhia.

O Decon ainda havia recomendado sobre o não reajuste da tarifa dos serviços diretos até que fosse modificado o contrato de concessão de modo que sejam contemplados os procedimentos e critérios técnicos. Isso com o estabelecimento, de forma clara, do cronograma dos serviços diretos.

No último dia 12, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou audiência para discutir possibilidades de judicializar o processo. Estiveram presentes, entre outros órgãos, a Cagece e a Arce.

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Zeudir Queiroz

Aceji - Associação Cearense de Jornalistas do Interior em Diretor

Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.

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