Duas décadas depois de oficializada a primeira proposta de redução da maioridade penal no Brasil, o Congresso, que soma mais de 60 proposições com finalidade semelhante, nunca esteve tão perto de efetivar a mudança. O perfil conservador do parlamento e a fragilidade política da bancada petista, que rejeita a medida, são dois dos fatores que colaboram para o ambiente propício à redução. Se aprovada, será mais uma derrota da presidente Dilma Rousseff, que é contra a alteração.
A admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilidade criminal, será votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 1º de abril.
Desengavetada em fevereiro deste ano, a PEC, em tramitação desde 1993, é considerada prioridade pelos parlamentares que integram as bancadas da “bala” e evangélica. Sob pretexto de que proposta ecoa
“o clamor das ruas”, deputados pressionam por sua aprovação urgente.
Na última semana, uma audiência pública sobre o tema terminou em bate-boca entre parlamentares. Novo tumulto, agora com manifestantes, restringiu a participação nas próximas sessões. A discussão da redução, prevista para a quinta-feira passada, não aconteceu porque o PT obstruiu a pauta.
Na terça-feira, porém, apenas a PEC da maioridade consta na pauta. A intenção é a “evitar procrastinação” da base governista, afirma o deputado Vitor Valim (PMDB-CE), integrante da CCJ.
Autor da PEC 345/04, o deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG) defende redução para 12 anos. “Na faixa etária de 12 a 16 anos, muitos adolescentes são levados para o crime e também atendem a grandes traficantes”, afirma. O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) argumenta que o grau de informação dos adolescentes de 13 a 18 anos mudou em relação ao que foi definido pelo Código Penal na década de 1940. Para ele, os jovens têm mais discernimento sobre os próprios atos.
Noutra ponta, entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente esperam que a proposta seja declarada inconstitucional. O deputado estadual Renato Roseno (Psol) defende que a discussão seja sobre o que pode ser feito para o jovem não reincidir no crime. “A proposta
(de redução) não tem base científica nem jurídica. É demagógica e populista e dialoga com o medo e a sensação de absoluta insegurança. Em nenhum país no mundo houve menos violência por causa da redução da maioridade”, criticou o deputado.
O relator da proposta na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), concorda. Em parecer contrário à PEC, ele pontuou que “a simples redução da idade de responsabilidade penal não resolveria de forma alguma o problema da impunidade”. Couto também assinala que a proposta ofende cláusula pétrea da Constituição, viola o princípio da dignidade da pessoa e vai de encontro a normas das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
Mestre em Ordem Jurídica Constitucional e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Ceará (UFC), Cândido Albuquerque diz a mudança na Constituição não fere cláusula pétrea. “O que significa a responsabilidade penal? Avaliar em que faixa etária a maioria das pessoas são capazes de entender o caráter criminoso dos fatos. É uma decisão política que atende ao direito penal, à antropologia, não à Constituição”, afirma.
NÚMEROS
20.532
total de jovens que cumprem medida de restrição e privação de liberdade conforme dados de 2012
2.754
total de jovens que cumprem medida por cometer atos graves contra a vida
57%
dos jovens que cumprem medida declararam não frequentar a escola antes da internação
SAIBA MAIS
Se for aprovada na CCJ, a proposta segue para Comissão Especial, composta por membros de diversas comissões. Depois, para o plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de três quintos dos votos (308 de 513 parlamentares) e segue para análise no Senado. Por se tratar de PEC, a mudança tem de ser aprovada nas duas Casas e sancionada no Senado.
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirma que, no Senado, maior parte dos parlamentares é favorável a uma proposta intermediária, na qual o juiz seria responsável por determinar a quebra da maioridade penal conforme a conduta do infrator.
Fonte: O Povo
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