Governo proíbe beneficiários do Bolsa Família e BPC de apostar em bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, publicou nesta quarta-feira (1º/10) uma portaria que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em sites de quota fixa. A decisão atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e segue recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Instrução normativa para operadoras

Junto à portaria, também foi publicada uma instrução normativa que define os procedimentos que as operadoras de apostas devem adotar para bloquear o acesso de beneficiários. As bets deverão consultar uma base de dados pública tanto na abertura de cadastro quanto no primeiro login diário.

Sistema de verificação pelo CPF

Para garantir a fiscalização, o governo criou uma base de dados com informações dos beneficiários dos dois programas sociais. As operadoras de apostas deverão acessar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizando o CPF do usuário para verificar se ele está impedido de jogar. As consultas devem ser feitas de forma periódica.

Responsabilidade das empresas

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, a medida visa proteger os beneficiários. “Foi preciso desenvolver uma ferramenta técnica robusta, com cuidado para que a medida garantisse a proteção dos direitos envolvidos. Proteger as pessoas e seus direitos é sempre objetivo do Governo do Brasil”, afirmou.

Benefícios não serão suspensos

A portaria deixa claro que os beneficiários do Bolsa Família e do BPC não terão seus pagamentos suspensos em nenhuma hipótese. A obrigação de impedir o acesso é exclusiva das empresas de apostas. As medidas já estão em vigor e as bets terão 30 dias para se adequar.