Um grupo de 10 movimentos da sociedade civil enviou, ontem, um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando o veto a trechos de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que instituem a chamada licença-compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A medida é classificada pelas entidades como um “penduricalho” do Legislativo, por conceder, em alguns casos, até um dia de folga a cada três dias trabalhados. O texto também prevê a conversão do benefício em indenização financeira quando o servidor não usufruir do day-off.
Impacto fiscal e efeito cascata
Segundo as organizações, os projetos institucionalizam um benefício que já vinha sendo concedido de forma informal e podem provocar aumento dos pagamentos acima do teto constitucional. Além disso, alertam para o risco de elevação dos gastos públicos devido ao chamado efeito cascata, já que estados, municípios e o Distrito Federal tendem a replicar benefícios concedidos no âmbito federal.
“A avaliação é que a medida serviria de precedente para que outros Poderes e entes federativos adotem mecanismos semelhantes, ampliando despesas de pessoal e pressionando o orçamento público. Além do impacto fiscal, há também um risco reputacional para o Estado, especialmente em um momento em que a população cobra o combate aos supersalários”, afirma o ofício.
Custo moral e desigualdade
Para Fernanda de Melo, especialista de advocacy da República.org — uma das entidades signatárias —, o debate não pode se limitar ao custo financeiro. Segundo ela, há também um “custo moral” associado à medida.
“Em uma sociedade tão desigual quanto a brasileira, em que a maior parte da população tem renda muito baixa e cerca de metade do funcionalismo público ganha aproximadamente R$ 4 mil, esse tipo de benefício amplia desigualdades e compromete a legitimidade do setor público perante a população”, afirma.
Fernanda ressalta que os benefícios acima do teto não atingem a maioria dos servidores. Apenas cerca de 1,34% do funcionalismo recebe supersalários, mas o impacto negativo recai sobre toda a categoria. “Existe uma resistência muito grande para que esses projetos avancem justamente porque os grupos beneficiados são muito organizados e concentrados, enquanto o interesse afetado é o interesse público, o interesse geral”, acrescenta.
Falta de transparência nos penduricalhos
Outro ponto destacado é a dificuldade de acesso a dados sobre verbas indenizatórias nos Três Poderes, em todos os níveis da federação. “Essas verbas são divulgadas com nomes diferentes, formatos distintos e frequências variadas. Em muitos casos, sequer há divulgação. Existe um problema grave de padronização e transparência”, alerta Fernanda.
Além da República.org, assinam o ofício as organizações Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.
Verbas indenizatórias e drible ao teto constitucional
Especialistas ouvidos avaliam que o problema dos supersalários é estrutural e complexo. Para o advogado e mestre em direito constitucional Eder Machado Leite, não há fragilidade normativa. “A Constituição Federal estabelece limites claros para remuneração e reajustes. O problema é a prática recorrente de criar verbas indenizatórias para driblar esses limites”, explica.
Ele cita decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que classificou esse fenômeno como “multiplicação anômala de verbas indenizatórias”. “Indenização serve para recompor patrimônio, não para remunerar. Quando se cria artificialmente esse tipo de parcela, o objetivo é ultrapassar o teto constitucional”, afirma.
Entre os exemplos mencionados pelo ministro estão gratificações por acúmulo de processos, auxílio-locomoção, licença compensatória de um dia para cada três trabalhados e acúmulo voluntário de férias.
Escalada dos supersalários
Para Thomás Cordeiro, economista da Finance Consultoria, há dois fatores principais para o aumento dos supersalários. “Os benefícios vêm se acumulando, especialmente no Judiciário, onde há casos de remuneração média mensal de R$ 100 mil, R$ 200 mil ou até quase R$ 300 mil”, observa.
O segundo fator é o efeito dominó: “Quando uma categoria obtém determinado benefício, outras passam a reivindicar o mesmo. O projeto para os servidores da Câmara é um exemplo claro disso”, afirma.
Segundo Thomás, a decisão de Flávio Dino busca justamente frear essa dinâmica e dialoga com a PEC dos Supersalários apresentada anteriormente pelo governo, mas que não avançou no Congresso.
Pressão sobre o Congresso
A liminar do STF reacendeu o debate sobre supersalários e aumentou a pressão sobre o Legislativo. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), elogiou a decisão e afirmou que ela reforça o projeto de lei apresentado pela bancada petista para regulamentar o teto constitucional.
“A proposta fecha brechas que permitem pagamentos acima do teto por meio de adicionais, gratificações e verbas indenizatórias. Se há questionamento, devemos discutir o teto, não permitir mecanismos para burlá-lo”, afirmou.
O projeto unifica regras para todos os Poderes e níveis da federação, abrangendo servidores civis e militares, ativos e inativos, além de agentes políticos, comissionados e beneficiários de pensões. O objetivo é consolidar todas as formas de remuneração no cálculo do teto salarial.
Repercussão na oposição
A decisão do STF também repercutiu entre parlamentares da oposição. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), parabenizou o ministro Flávio Dino. “É no Poder Judiciário onde mais existem penduricalhos. Essa discussão precisa valer para todos os Poderes, de forma isonômica e transparente”, disse.
Já o líder do PDT, Mário Heringer (MG), avaliou que a decisão recoloca a moralidade administrativa no centro do debate político. “O tema dos supersalários sempre foi empurrado para baixo do tapete. A decisão do Supremo ajuda o Congresso a enfrentar o assunto com seriedade, responsabilidade e respeito à Constituição”, concluiu.
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Com informações do Correio Brasiliense
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