O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5/2), em caráter provisório, que os Três Poderes suspendam imediatamente os chamados “penduricalhos” ilegais no serviço público. A medida busca coibir pagamentos que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19, correspondente ao salário dos ministros da Corte.
Prazo de 60 dias para revisão em todos os níveis da Federação
A decisão estabelece um prazo de 60 dias para que órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — nas esferas federal, estadual e municipal — revisem todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a servidores públicos. Segundo a determinação, apenas valores com fundamento legal específico poderão ser mantidos.
Verbas que não estejam expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais deverão ser interrompidas ao fim do prazo estipulado.
Crítica ao “império dos penduricalhos”
Ao fundamentar a decisão, Dino fez duras críticas ao que chamou de “império dos penduricalhos”. Para o ministro, verbas classificadas como indenizatórias vêm sendo usadas de forma indevida para “maquiar” salários elevados e driblar o limite imposto pela Constituição.
Segundo o magistrado, a multiplicação desses pagamentos atingiu patamares incompatíveis com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
STF cobra lei nacional para regulamentar exceções ao teto
Além da suspensão das verbas atualmente pagas, Dino determinou que o Parlamento elabore uma legislação nacional para definir, de forma clara e definitiva, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional.
O objetivo, segundo a decisão, é encerrar a insegurança jurídica e evitar interpretações que permitam a criação de benefícios sem respaldo legal.
Decisão ainda será analisada pelo plenário
A medida ainda precisará ser submetida ao Plenário do STF para referendo dos demais ministros. A data do julgamento será definida pelo presidente da Corte, o ministro Edson Fachin.
A decisão alcança servidores públicos de todas as esferas e atribui a cada órgão a responsabilidade de verificar a legalidade dos pagamentos realizados.
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Com informações do Correio Brasiliense
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