O deputado César Halum (PRB-TO) ocupou a tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10), durante o Grande Expediente para defender a legalização dos jogos no país, como alternativa a criação de novos impostos para a população. O parlamentar que foi membro da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos, que aprovou um substitutivo ao Projeto do Lei 442/91, também defendeu a criação da ‘Frente parlamentar pela legalização do jogo no Brasil’.
“Se nós estamos querendo receita, o remédio não é aumentar impostos; é criar novas atividades econômicas. Essa é uma atividade que tem no Brasil, e basta legalizá-la para se ter tributação”, sugeriu César Halum ao término de seu pronunciamento.
Antes de discursar no Plenário, o parlamentar conversou com o editor do BNL e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL sobre a criação da Frente Parlamentar e os objetivos desta iniciativa. Disse que iria conversar com o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) também defensor da legalização e autor do requerimento que criou a Comissão Especial do Marco Regulatório para colherem juntos as assinaturas necessárias para criação da frente. Para se criar uma frente desse tipo, o deputado autor da ideia precisa ter o apoio de um terço de seus colegas, o que significa colher 171 assinaturas.
No seu pronunciamento de 25 minutos, Halum dedicou os primeiros 14 minutos a legalização. Apresentou um cenário do jogo tolerado no país, do mercado mundial e quanto esta atividade poderia gerar em recursos para os cofres do governo através dos dados obtidos do estudo IJL/BNL.
Defesa das loterias estaduais
O deputado também defendeu a aprovação do PL 442/91 para melhorar a operação das loterias estaduais.
“Outra vantagem que teríamos com esse projeto de lei, que, inclusive, foi criado numa Comissão Especial e que já tem um parecer aprovado na Comissão, faltando pautá-lo e trazê-lo ao plenário, é a liberação da criação das loterias estaduais, que em muito poderiam contribuir com a arrecadação dos Estados para financiar a segurança pública, para financiar saúde e outras coisas. Nós não podemos jogar com a loteria da Caixa Econômica Federal? Por que nós não podemos liberar para os Estados terem suas receitas com as loterias estaduais?”, questionou Halum.
O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes) – Gostaria de convidar o Deputado Luiz Couto para assumir a Presidência e já passar a palavra ao Deputado César Halum, do PRB de Tocantins, por 25 minutos.
O SR. CÉSAR HALUM (PRB-TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores universitários que ocupam as nossas galerias, senhores servidores desta Casa, imprensa, hoje vamos utilizar o Grande Expediente para falar sobre quatro assuntos básicos. Vou dividir o meu tempo para falar de quatro assuntos: legalização do jogo no Brasil, auditora da dívida pública, reforma da Previdência e essa reforma política que está sendo tratada e votada na Comissão neste momento.
Sr. Presidente, o Brasil passa por uma grave crise e o Governo fica todo dia procurando onde é que vai arrumar dinheiro para cobrir o caixa, tentando transferir para a população brasileira esses custos, chegando ao absurdo, coisa que nós nunca mais acreditaríamos que iria acontecer no Brasil, de aumentar a carga tributária. Temos que passar por isso, aumentar impostos para cobrir o rombo, para cobrir o caixa que desastrosamente nos últimos anos vem sendo destruído através da formulação de privilégios a determinadas categorias, abrindo mão de receita, enfim, aplicando mal os recursos públicos.
Pois bem, recentemente o Brasil aumentou os tributos dos combustíveis para conseguir uma arrecadação de 6 bilhões de reais. Nós estamos, desde 1946, tolerando o jogo ilegal no Brasil de forma clandestina e proibindo o jogo legal.
O jogo existe. Se no Brasil ele fosse legalizado e tributado, ele arrecadaria 18 bilhões de reais por ano, três vezes mais do que esse imposto do combustível nos dá.
Portanto, não seria necessário criar novos impostos, se fossem criadas novas atividades econômicas. Regulamente o jogo. Ninguém está criando o jogo. O jogo existe no Brasil. Todo mundo participa do jogo do bicho, do jogo clandestino.
Existem cassinos escondidos por tudo quanto é lugar. Esse que é o mal. Nós precisamos legalizar para criar empregos legais, formais para ter receita neste País.
Para se ter uma ideia, o Brasil arrecada com cigarros 4.9 bilhões de reais por ano. O Brasil arrecada com bebidas alcoólicas 2.3 bilhões de reais por ano. Nós arrecadamos 2.2 bilhões por ano com as fábricas de automóveis e com as montadoras de veículos, e com os combustíveis, arrecadamos 5 bilhões por ano.
Somando-se fumo, bebida, montadora de veículos e combustíveis, nós arrecadamos 16 bilhões. O jogo sozinho arrecadaria 18 bilhões de reais. O que mais isso promoveria?
Os estudos mostram que nós criaríamos 1 milhão de novos empregos no Brasil: 500 mil diretos e 500 mil indiretos. Como seria isso? Os cassinos montados no Brasil gerariam 38 mil empregos, os bingos 120 mil empregos, o jogo do bicho 400 mil. Hoje, um pai de família trabalha escondido vendendo jogo do bicho para levar o pão, o leite e o arroz para dentro de casa. Se nós legalizarmos isso, esse pessoal vai trabalhar de forma legalizada, com carteira assinada, com todos os benefícios que a lei trabalhista lhe garante.
A forma de tratar o jogo como contravenção é estimular o mau caminho. Hoje, se há corrupção na polícia é porque o cara para manter o jogo tem que pagar uma grana por fora para a polícia fazer de conta que não está vendo ele manter um cassino ou um bingo ou um jogo clandestino. Se o jogo for legalizado, até a corrupção com a polícia vai acabar.
Então, nos temos que perder esse medo.
Agora, e os empregos? Nós vamos incrementar a fábrica de mobiliários, porque para fazer tantos bingos e cassinos quanto não vai se gastar em móveis, como mesas e cadeiras? Haverá, ainda, uniformes para funcionários, materiais de limpeza, construções civis, manobristas, contabilidades, advocacias, seguranças, bares, restaurantes, serviços de alimentação, hotéis, resorts. Tudo isso faz parte de investimentos que o Brasil está precisando.
Essa é uma forma legal de se fazer uma arrecadação, e não sacrificar a população aumentando tributos.
Mas há pessoas que são contra o jogo, e é um direito que elas têm. Uns alegam que a ludopatia é um grande mal. A ludopatia é uma doença em que a pessoa não dá conta de parar de jogar, é uma compulsão, é um problema psicológico.
No mundo inteiro, a média é que 3% da população tenha ludopatia. No Brasil não é diferente: 3% da população.
No mundo inteiro está comprovado que a melhor forma de controlar a ludopatia é com a legalização do jogo. O mal se faz quando um viciado desses vai jogar num cassino clandestino — que não tem nenhum controle — ele entrega ali a escritura do seu imóvel residencial, o seu carro. Aí ele joga sem controle.
No caso do jogo legal tem que haver um cadastro dos ludopatas. Eles só terão acesso a um cassino se houver uma autorização da família, um cartão estabelecendo o valor que ele pode gastar, e assim por diante. O controle é a melhor maneira de se fazer isso.
Portanto, essa história de dizer que havendo a ludopatia não se pode legalizar o jogo, não se sustenta.
O outro fato que não se sustenta é dizer que nós não vamos ter controle sobre a tributação. Ora, a Receita Federal, através, da COAF, vai ter condições de analisar qual o gasto com o jogo e a arrecadação em tempo real, ao mesmo momento. Hoje, as técnicas de informação — a informática — nos permitem esse controle.
Eu conheci, recentemente, no Uruguai, uma empresa brasileira que tem duzentos e cinquenta funcionários, todos brasileiros, jovens que trabalham nessa empresa, naquele país, controlando o jogo on-line no Brasil. Todo o jogo on-line, através da Internet, é controlado por essa empresa. Só que ela paga os tributos para o governo do Uruguai, já que ela se instalou lá, porque naquele país é legalizado. E os jovens brasileiros estão morando lá, trabalhando naquele país. Essa empresa brasileira é quem controla.
Essa empresa poderia estar aqui no Brasil, dando emprego aqui no nosso País, pagando aqui os tributos.
Na América do Sul, só dois países não têm o jogo legalizado: o Brasil e a Bolívia. Todos os demais têm. No mundo, cento e sessenta e cinco países têm o jogo legalizado.
O brasileiro que tem um recurso maior se dá ao luxo de fazer grandes viagens para outro continente para poder jogar. Enquanto que nós poderíamos trazer o jogo para cá, porque assim estaríamos atraindo turistas para conhecer o nosso Brasil.
Portanto, essa história de que a ludopatia e o fato de não se ter controle sobre a tributação impedem a legalização do jogo é um absurdo. Nós temos de legalizá-lo, porque é melhor do que deixá-lo acontecer escondido do jeito que está, sem nenhuma tributação. Por isso, nós estamos criando a Frente Parlamentar pela Legalização do Jogo no Brasil.
Outra vantagem que teríamos com esse projeto de lei, que, inclusive, foi criado numa Comissão Especial e que já tem um parecer aprovado na Comissão, faltando pautá-lo e trazê-lo ao plenário, é a liberação da criação das loterias estaduais, que em muito poderiam contribuir com a arrecadação dos Estados para financiar a segurança pública, para financiar saúde e outras coisas. Nós não podemos jogar com a loteria da Caixa Econômica Federal? Por que nós não podemos liberar para os Estados terem suas receitas com as loterias estaduais? Portanto, se nós estamos querendo receita, o remédio não é aumentar impostos; é criar novas atividades econômicas. Essa é uma atividade que tem no Brasil, e basta legalizá-la para se ter tributação.
Fonte: http://www.bnldata.com.br
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