Após a rejeição de relatório que defendia a regulamentação de cassinos, bingo e jogo do bicho por 13 votos a 2 foi aprovado outro texto, segundo o qual legalizar o jogo incentiva a lavagem de dinheiro.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (7) projeto que legaliza os jogos de azar, entre os quais os de cassinos e bingos e o jogo do bicho.
O relatório do senador Benedito de Lira (PP-AL), baseado no projeto de 2014 de Ciro Nogueira (PP-PI), foi rejeitado pela maioria da comissão (13 votos a 2).
Mesmo com a rejeição na CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado, que poderá aprovar ou rejeitar definitivamente a proposta.
De acordo com o regimento do Senado, cabe à CCJ opinar sobre a constitucionalidade das matérias. Mas o plenário principal é sempre soberano em relação às comissões. Se um projeto é recusado na CCJ, há possibilidade de os senadores apresentarem recurso para tramitação da proposta em plenário. Portanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, pode colocar o projeto que legaliza os jogos de fortuna para votação, desde que para isso tenha apoio de parte dos membros da Casa.
Lira explicou que proporá que seu texto seja apreciado pelo plenário. “Vamos propor. Há dois caminhos: meu relatório ser apresentado como uma emenda ou o plenário votar requerimento que permita a tramitação. Vou pedir ao presidente [Eunício Oliveira] que submeta a preferência do meu relatório para votação”, disse.
O texto define como jogos de azar aqueles em que o ganho ou perda do jogador depende de evento futuro e aleatório. Por isso, pelo projeto, a empresa credenciada pelo governo federal não poderá ter controle ou interferência sobre os resultados.
Após a rejeição pela CCJ do texto do relator Benedito de Lira, houve uma votação simbólica cujo resultado foi a aprovação de outro relatório, desta vez do líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP).
O relatório de Randolfe Rodrigues defendia a rejeição do texto que legaliza os jogos sob o argumento de que o projeto, se aprovado, poderia incentivar práticas criminosas como a lavagem de dinheiro, além de aumentar os casos de vício em jogos.
“É de se concluir pela sua rejeição, uma vez que a sua aprovação irá liberar a exploração dos jogos de azar sem que nenhuma autoridade governamental exista sobre essa atividade, fomentando assim práticas criminosas. A exploração de jogos de azar incentiva a lavagem de dinheiro”, afirmou o senador em seu voto.
O senador Ciro Nogueira, autor do projeto original, disse que os recursos financeiros para a fiscalização dos jogos de azar e para o tratamento das pessoas com vício, seriam provenientes da arrecadação das empresas autorizadas a explorar as apostas.
“Há mais máquinas caça-níqueis no Brasil que nos Estados Unidos [onde o jogo é legalizado], mas aqui [no Brasil] o governo não tem retorno financeiro”, protestou Nogueira.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e a senadora Simone Tebet (MDB-RS) foram contra a regularização. Caiado classificou a proposta como a mais “permissível” das que tramitam hoje no Congresso, enquanto Tebet afirmou que a legalização traria um “turismo desqualificado” incentivando a prostituição de menores no Brasil.
O relator Benedito de Lira entende que “não compete ao Estado interferir nas escolhas pessoais de cada indivíduo”.
O projeto
Veja os principais pontos previstos no projeto:
- Modalidades de jogos – Segundo a proposta, os jogos online serão regularizados e permitidos. De acordo com o projeto de lei, seriam regulamentados jogo do bicho, bingo (online e presencial), jogos de cassino (online e alocados em complexos de lazer), apostas esportivas e não-esportivas (online e presencial).
- Empresas – As empresas interessadas em explorar os jogos terão que comprovar regularidade fiscal, idoneidade financeira e ausência de antecedentes criminais. A pessoa jurídica precisa ter registro e exercer legalmente suas atividades. Um processo seletivo público será realizado para selecionar os estabelecimentos aptos a comportar um cassino. A companhia que o maior investimento tem vantagem sobre as demais concorrentes da autorização. O credenciamento das casas de cassino terão outorga (escritura pública) com duração de trinta anos. Para o bingo será de vinte anos e para o jogo do bicho de dez anos. Os três prazos são renováveis.
- Jogador – Para o jogador, segundo o texto, a exigência será a apresentação de documento de identidade e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Quem mora fora do Brasil, terá de mostrar o passaporte. Os estabelecimentos vão informar ao governo federal toda vez que um jogador ganhar premiação acima de R$ 10 mil de uma única vez. A entrada de ludopatas (pessoas com vício em jogos de azar), ficará proibida nas casas de aposta.
- Fiscalização – O governo federal ficará responsável por fiscalizar os cassinos e as apostas online, diz o texto, e estados e Distrito Federal supervisionariam os estabelecimentos credenciados, como as casas de bingo, por exemplo.
- Multas – Sobre as punições, as empresas que não cumprirem as exigências dos órgãos de fiscalização estarão sujeitas a multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil até a perda da autorização para explorar os jogos de azar As multas serão revertidas em investimentos em segurança pública. A aplicação de multa pode ocorrer num prazo máximo de sessenta dias, e a suspensão das atividades da casa num período de até trinta dias. Os estabelecimentos autorizados não poderão realizar financimento para os jogadores. Os donos das empresas não poderão participar dos jogos e ter a remuneração calculada a partir do movimento das apostas.
- Fraude no resultado – Quem fraudar, adulterar o resultado de jogos de azar poderá receber uma pena de seis meses a dois anos de detenção e multa. O empresário que explorar jogo sem credenciamento concedido pelo governo, estará sujeito a cumprir três meses a um ano de detenção mais multa. Esta última pena também será aplicada para aqueles que permitirem que menores de 18 anos façam apostas. O Banco Central irá implementar mecanismos de controle para evitar transações com cartões de débito e crédito que visem a participação em jogos oferecidos por empresas não credenciadas.
- Cassinos – Os cassinos deverão funcionar junto a complexos que tenham hotéis, centros de compras, restaurantes e bares, salões de festas e oferecerão jogos de cartas, jogos eletrônico e roleta. Os estados irão apontar e o governo federal escolher as regiões onde serão abertos cassinos com o objetivo de incentivar o turismo.
- ‘Contribuição social’ – O projeto de lei cria a “contribuição social” das empresas que vão explorar os jogos. Os complexos de lazer com cassinos, as casas de bingo, de poker terão que repassar parte dos lucros para o governo federal, que irá reverter o dinheiro em investimentos na área de Saúde, Previdência e Assistência Social. Da arrecadação dos estabelecimentos físicos credenciados, excluído o valor das premiações, 10% dos recursos irá para a União. Da arrecadação das empresas que irão ofertar jogos online, sem contar com o valor dos prêmios, 15% irá para o governo federal. A contribuição será mensal. Do montante arrecadado, 30% serão entregues a estados e ao Distrito Federal e outros 30% aos municípios. Os recursos serão aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e assistência social.
- Políticos – Deputados, senadores, prefeitos, vereadores e todos que possuem cargo eletivo estão proibidos de abrir casas de exploração de jogos. Assim como parentes até o segundo grau, esposos ou esposas e integrantes da família que foram adotados.
Fonte: g1.globo.com/
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