Brasília. Depois de trocas de acusações e de a validade da votação ser questionada, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
A mudança será válida para quem cometer crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado.
Com as galerias da Casa vazias e sem protestos, o placar mudou em relação ao da madrugada anterior. Hoje, 323 deputados votaram sim e 155 disseram não para a emenda aglutinativa de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que reduz a maioridade. Houve duas abstenções. Na madrugada da quarta-feira, houve 303 votos sim, 184 não e três abstenções. Para a aprovação eram necessários, 308 favoráveis à proposta.
De ontem para hoje, foram 20 votos favoráveis a mais. Por outro lado, a decisão contra a PEC teve 29 votos a menos.
A PEC propõe a redução para os crimes de estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros (crimes hediondos), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Também mantém a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
Articulação polêmica
Desde a manhã de ontem várias emendas aglutinativas chegaram a ser apresentadas para votação. Ao iniciar a sessão, parlamentares do PT, PCdoB, PSB, PPS, criticaram o modo como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) conduziu as votações.
Eles argumentaram que as emendas não poderiam ser votadas em função de o texto ter sido rejeitado na madrugada de ontem. A diferença entre o texto rejeitado e o que foi analisado são os crimes que implicarão a redução da maioridade.
Para os deputados, Cunha deveria ter colocado para votação o texto original (que reduz a maioridade penal para todos os tipos de crime). Eles acusam o presidente da Câmara de ter usado uma manobra para retomar matéria já vencida.
Um grupo suprapartidário já planejava recorrer ao Judiciário. “Não vamos aceitar. Iremos não só denunciar, mas, se preciso for, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse Weverton Rocha (PDT-MA), integrante desse grupo, antes da votação da emenda.
Num dos momentos mais tensos, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à redução da maioridade, irritou-se quando o presidente da Câmara ficou de costas para ele.
“Vossa Excelência pode decidir não ouvir, pode decidir virar de costas para mim. Pode decidir conversar com qualquer colega parlamentar que preste a esse papel. Mas o problema é que Vossa Excelência passa por cima da democracia, passa por cima da Constituição, passa por cima do regimento desta Casa até que vença posição de Vossa Excelência”, afirmou Molon.
O deputado Glauber Braga (PSB) também criticou a postura de Cunha. “Não se enganem os líderes de todos os partidos, o presidente Eduardo Cunha não tem limites”, disse.
Na madrugada de ontem, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi derrotado em plenário porque só obteve 303 votos favoráveis, cinco a menos do que o quórum que é exigido para alterar qualquer ponto da Constituição Federal.
Para tentar reverter votos e garantir a aprovação da redução da maioridade penal, líderes e deputados favoráveis à punição de jovens maiores de 16 anos apresentaram várias versões de emendas, com variações sobre crimes que seriam abrangidos.
Para reduzir resistências, a proposta, defendida pelos líderes Rogério Rosso e André Moura (PSC-SE), foi desidratada. Foram retirados os “crimes cometidos com violência ou grave ameaça” e os casos de lesão corporal grave. O texto posto em discussão se resumiu à punição para maiores de 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
“A cada emenda nova, um voto a mais”, comentou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
Os líderes também cobraram a presença de deputados ausentes na votação em que a primeira PEC foi derrotada.
Leonardo Picciani (PMDB-RJ) contabilizava três votos a favor de deputados que estavam viajando e chegaram ontem. Também anunciava a mudança de voto de Lindomar Garçon (PMDB-RO), que se absteve.
Críticas
Um grupo suprapartidário de deputados contrários à redução da maioridade penal prepara um mandado de segurança que será apresentado ao STF para pedir a anulação de novas votações sobre o tema no plenário.
Os parlamentares argumentaram que a emenda não tinha base regimental para ser apresentada agora.
Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a se mobilizar contra a redução da maioridade. Segundo ele, ao contrário do que anunciaram os líderes, a emenda não exclui o tráfico de drogas porque esse crime é equiparado ao hediondo.
Fonte: Diário do Nordeste
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