Ausência de procuradores municipais concursados permite fraude em licitação e leva 12 prefeitos para cadeia

O portal G1 divulgou, recentemente, a prisão de doze prefeitos goianos durante a operação tarja preta, deflagrada pelo Ministério Público de Goiás. Os prefeitos são suspeitos de participar de fraudes em licitações para a compra de medicamentos. Também foram presos na operação seis secretários municipais, empresários e advogados. Segundo a investigação, um escritório de advocacia de Goiânia chamava distribuidoras de medicamentos para participar do esquema. Esse escritório montava os processos para a concorrência pública, indicando aquela que venceria a licitação como menor preço, já superfaturado.  No entendimento da Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a principal causa dessas fraudes decorre da ausência de procuradores municipais concursados, para prestar o devido assessoramento jurídico aos municípios brasileiros. Para combater os recorrentes casos de fraudes em cidades, a ANPM tem lutado para aprovação da PEC 17, que insere explicitamente a carreira de procurador municipal na Constituição e resguarda os municípios brasileiros. Apesar da atuação, uma emenda apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) pretende limitar para que apenas municípios acima de 100 mil habitantes sejam obrigados a ter profissionais concursados em seus quadros, levando à comum prática de apadrinhamento e de contratação de escritórios, como o citado na matéria, nas prefeituras brasileiras. Para o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, se a emenda for aprovada, notícias como esta serão recorrentes. ” Não podemos permitir que a emenda da senadora Ana Amélia seja aprovada. Sabemos que se não houver profissionais concursados e isentos para coibir fraudes, casos similares irão acontecer. Esta emenda é imoral”, ressaltou Rodrigues.