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A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) publicará até o final da semana proposta de mudanças nas regras de direitos de passageiros nos voos no Brasil.
Entre as propostas de mudanças estão o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada -hoje, cada empresa é obrigada a permitir que os passageiros levem 23 kg na mala que vai para o porão do avião; a proposta é acabar com a franquia obrigatória- cada companhia decidirá quando cobrar ou dar a gratuidade (para clientes mais frequentes, por exemplo). É uma medida comum nos Estados Unidos e na Europa.
O limite da bagagem de mão também muda, para mais, segundo a proposta: hoje o passageiro pode levar até 5 kg; o peso passará a ser de 10 kg.
A agência também propôs limitar a 24 horas a assistência prestada pelas companhias aos passageiros caso um voo seja cancelado ou atrase. O prazo de assistência hoje é ilimitado.
Outra proposta prevê impor um teto às multas por cancelamento ou reembolso de passagens. O valor da multa não pode exceder 100% do valor da passagem e as companhias serão obrigadas a oferecer tarifa cuja taxa de remarcação ou cancelamento seja de até 5% do valor do bilhete.
As propostas ficarão em audiência pública por 30 dias para que qualquer pessoa pode sugerir inclusões e alterações na nova norma. Após a análise das propostas pela agência, o que deve durar até o fim do ano, a Anac poderá publicar as novas regras que forem aprovadas.
“É momento de discussão, não é momento de decisão”, disse o relator da medida na agência,Ricardo Fenelon.
Segundo o diretor-presidente da agência, Marcelo Guaranys, o intuito da mudança é criar condições para reduzir a judicialização dos conflitos entre empresas e consumidores e também ampliar a possibilidade de entrada no país de empresas de diferentes seguimentos, como as de passagens de baixo custo.
A maior flexibilização das regras tende a reduzir os custos das empresas aéreas, em um momento em que as companhias brasileiras enfrentam sucessivos prejuízos.
Segundo Guaranys, a ideia é com isso continuar a reduzir o custo real das passagens, o que parou de ocorrer desde o ano passado com o aumento de custo das companhias. Para ele, os passageiros não vão perder se, por exemplo, não tiverem mais a franquia obrigatória da passagem.
“É uma ilusão achar que o passageiro não paga por isso”, afirmou Guaranys lembrando que muitos não usam todo o direito da franquia.
Mas, para que as mudanças reduzam os custos, segundo ele, será necessário permitir mais concorrência, com medidas como a ampliação da participação de estrangeiros nas empresas nacionais e maior facilidade para registro de voos, por exemplo.
“Depende sempre das condições de concorrência a garantia de que [a redução de custos] passe ao consumidor -e é o que estamos buscando”, afirmou Guaranys.
A norma vem sendo discutida há dois anos. Empresas, integrantes da área de direitos do consumidor e órgãos do governo participaram dos debates prévios. A intenção da agência é passar a reunir num só normativo regras que estão espalhadas em vários diferentes áreas.
Fonte: Diário do Nordeste
