A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, negou nesta terça-feira (21), por 2 votos a 1, o recurso da concessionária Urbia Cataratas, responsável pela gestão do Parque Nacional de Jericoacoara (PNJ). A empresa buscava autorização para cobrar ingresso de quem acessasse a Vila de Jericoacoara, mas a Corte entendeu que a medida fere princípios legais e a autonomia municipal.
Como votaram os desembargadores
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Relator Paulo Cordeiro: afirmou que a Vila é área municipal, não federal, e que a cobrança para chegar à vila “fere o princípio da razoabilidade”.
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Paulo Roberto: acompanhou o relator, formando maioria.
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Edilson Nobre: apresentou voto divergente.
Pelo entendimento vencedor, eventual cobrança só pode incidir sobre atrações dentro do parque, não sobre os acessos que levam à vila.
O que está em disputa
A Vila de Jericoacoara é cercada pelo Parque Nacional (sob responsabilidade federal). Na prática, a proposta da Urbia faria com que mesmo quem quisesse apenas visitar a vila tivesse de pagar. Moradores, empresários e autoridades locais reagiram, alegando violação do direito de ir e vir e risco à economia baseada no turismo.
Reações locais
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Lucimar Vasconcelos (Conselho Comunitário): celebrou a decisão e disse que o Tribunal compreendeu o “drama” vivido pela vila.
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Delphine Estevenet (Conselho Empresarial de Jeri): avaliou que a medida preserva a vida econômica da comunidade.
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Leandro Cezar (prefeito de Jijoca): chamou o resultado de “vitória pelo livre acesso”.
O que pode (e o que não pode) ser cobrado hoje
Desde dezembro de 2024, a cobrança de ingresso para entrar na Vila está suspensa judicialmente.
Permanece vigente apenas a Taxa de Turismo Sustentável (TTS), cobrada pela Prefeitura de Jijoca: R$ 41,50 por visitante para estadas de até 10 dias.
A Urbia planejava iniciar a cobrança em março de 2025, conforme contrato de concessão com o Governo Federal, mas foi impedida por decisões judiciais após protestos e questionamentos.
Mobilização e contexto
Em setembro, manifestações reuniram moradores, empresários e trabalhadores em apoio à Prefeitura e aos conselhos locais. Em nota conjunta, destacaram que milhares de famílias dependem do turismo e que restrições de acesso à Vila poderiam causar impactos profundos na atividade econômica.
O que diz a Urbia
A concessionária sustenta que a cobrança está prevista no contrato assinado com a União, que prevê R$ 116 milhões em investimentos ao longo de 30 anos para infraestrutura, segurança e sustentabilidade ambiental. Afirma ainda que moradores da Vila e trabalhadores dos municípios vizinhos teriam acesso gratuito 24h — ponto contestado por órgãos locais, que dizem não haver cadastramento oficial que garanta essa isenção.
Próximos passos
Apesar da derrota no TRF5, a Urbia pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O debate sobre o modelo de gestão em Jericoacoara segue aberto, buscando equilibrar conservação ambiental e o direito das comunidades tradicionais à livre circulação e ao desenvolvimento sustentável.
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